O repasse de R$ 462,8 milhões ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) voltou a provocar críticas no plenário da Assembleia Legislativa (Alerj). Nesta quarta-feira (07), o deputado Alan Lopes (PL) contestou a justificativa apresentada pelo governo estadual para a abertura do crédito suplementar e defendeu que os 70 deputados se unam em uma iniciativa para tentar suspender a transferência.
O parlamentar reagiu à explicação divulgada pelo Executivo após as críticas que ele próprio havia feito na terça-feira (06). O governo atribuiu a possibilidade de ampliar os recursos destinados ao Judiciário ao crescimento da arrecadação estadual, que teria ficado cerca de R$ 9 bilhões acima da referência utilizada na elaboração do orçamento deste ano.
Para Alan Lopes, entretanto, o aumento da receita não seria suficiente para justificar o crédito suplementar diante da situação fiscal do Rio. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 encaminhado pelo próprio Executivo à Alerj prevê déficit de R$ 13,98 bilhões, com receita líquida estimada em R$ 124,39 bilhões e despesas de R$ 138,37 bilhões.
Deputado contesta justificativa
Durante o discurso, Alan Lopes afirmou que a resposta do governo não levou em consideração o crescimento das despesas estaduais. O PLOA de 2027 estima aumento de R$ 9,64 bilhões nos gastos com pessoal, principalmente em razão da recomposição salarial dos servidores. “Pode até ter aumentado R$ 9 bilhões na arrecadação. Mas está deixando uma bomba-relógio para o governador Douglas Ruas no próximo ano”, afirmou o parlamentar.
Alan também questionou a finalidade do crédito e cobrou mais informações sobre a aplicação dos recursos. O decreto que abriu o crédito suplementar destina os R$ 462,8 milhões à rubrica de pessoal e encargos sociais do Tribunal de Justiça, com recursos provenientes de excesso de arrecadação.
“Ainda que não houvesse esse aumento de despesa, não justifica mandar, num processo sigiloso, meio bilhão de reais sem uma justificativa plausível”, declarou. O governo sustenta que o crescimento da receita ampliou a margem para adequações na execução orçamentária e que a operação está dentro dos limites fiscais.
Fiscalização da Alerj
Lopes também concentrou as críticas no papel fiscalizador da própria Assembleia. Para o deputado, o Legislativo precisa cobrar informações mais detalhadas sobre transferências de recursos entre os poderes. “Nós somos o controle. Nós somos os fiscalizadores do Executivo. Estão atropelando esse poder”, afirmou.
Em outro momento, endureceu o discurso: “A função principal do parlamentar é fiscalizar. Se nós não temos o direito de fiscalizar o recurso que sai do Executivo, pode fechar a Assembleia Legislativa, porque não serve para nada”.
O parlamentar também voltou a relacionar a transferência de R$ 462,8 milhões a outro crédito destinado anteriormente ao Judiciário. Segundo ele, as duas operações ultrapassariam R$ 1 bilhão. Ao mencionar a destinação dos valores, ele afirmou que seriam usados para pagamento de “penduricalhos”. Essa finalidade, porém, não aparece na justificativa oficial apresentada pelo governo para o crédito de R$ 462,8 milhões.
Proposta para suspender repasse
Ao final do pronunciamento, Alan Lopes sugeriu que a Assembleia elabore um projeto de decreto legislativo (PDL) com o objetivo de sustar o ato que autorizou o crédito ao Tribunal de Justiça. Ele defendeu que a iniciativa tenha a assinatura dos 70 deputados estaduais.
“Eu acho que nós deveríamos fazer um PDL (projeto de decreto legislativo) sustando o decreto que enviou esse meio bilhão de reais para o TJ, assinado pelos 70 deputados, para dar uma resposta de que nós somos um poder forte e coeso”, disse.
Para o parlamentar, uma reação conjunta demonstraria a disposição da Assembleia de exercer sua função de controle sobre os gastos estaduais. “Não é admissível que essa Casa continue, permaneça calada. A nossa função é fiscalizar o Executivo”, afirmou.
O crédito suplementar de R$ 462,8 milhões foi aberto pelo Decreto estadual 50.480, de setembro, e destinado a pessoal e encargos sociais do TJRJ. O Executivo afirma que a medida foi possibilitada pelo excesso de arrecadação registrado ao longo de 2026.
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