A votação do Projeto de Lei Antifacção (PL 5.582/2025), que estava prevista para esta terça-feira (11), foi adiada para quarta-feira (12) após um impasse entre o governo federal e o relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O principal ponto de discordância envolve a definição das competências da Polícia Federal (PF) em operações realizadas nos Estados.
O projeto é uma das principais apostas do governo na área de segurança pública e foi enviado ao Congresso após as operações policiais nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro. O texto busca regulamentar o enfrentamento às facções criminosas e milícias em todo o país.
Mudança de posição do relator
Na versão inicial apresentada na sexta-feira (8), Derrite propôs que operações conjuntas entre a PF e forças estaduais só pudessem ocorrer com autorização dos governadores. A medida gerou forte reação no Planalto, que acusou o relator de invadir competências constitucionais da União.
Após as críticas, o deputado apresentou na noite de segunda-feira (10) uma nova versão do parecer, autorizando a atuação da PF por iniciativa própria, desde que os órgãos estaduais fossem comunicados previamente. Apesar da revisão, o governo segue insatisfeito e tenta manter a redação original enviada pelo Ministério da Justiça.
Preocupação do Planalto com o texto
Além da disputa sobre a autonomia da Polícia Federal, integrantes do governo demonstram preocupação com a possibilidade de o projeto equiparar facções criminosas a grupos terroristas. A avaliação no Planalto é de que essa redação pode abrir brechas para sanções internacionais contra o Brasil, caso o país passe a ser visto como aplicador de leis antiterrorismo em contextos de segurança interna.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca intermediar um consenso para garantir a votação ainda nesta semana. O governo considera o projeto essencial para dar respaldo jurídico ao combate ao crime organizado, mas quer evitar que a proposta seja distorcida por disputas políticas dentro da Câmara.
Presidente da Câmara tenta destravar acordo
Nesta terça-feira (11), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Casa não votará nenhuma versão que comprometa as atribuições da PF. “A Câmara não permitirá, em nenhum momento, que a Polícia Federal perca suas prerrogativas. Essa é uma condição inegociável”, declarou Motta.
Ainda nesta tarde, o parlamentar se reúne com o ministro Ricardo Lewandowski para discutir o texto e tentar viabilizar um acordo antes da nova data de votação. Caso não haja consenso, o governo pode pedir o adiamento novamente, o que ampliaria o desgaste político em torno de uma de suas principais pautas na área de segurança pública.
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