A Justiça Federal suspendeu provisoriamente a aplicação de novas regras do vale-alimentação e do vale-refeição às empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A entidade representa companhias que operam marcas como Alelo, Pluxee, Ticket e VR.
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a liminar foi concedida nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A decisão alcança as associadas da entidade e não equivale à suspensão geral das regras para todas as empresas do setor.
O magistrado considerou pertinente o argumento de que o decreto do governo federal pode ter ultrapassado seu poder de regulamentação ao estabelecer obrigações e restrições não previstas na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O que fica suspenso
As mudanças constam de decreto publicado em novembro de 2025 e incluem teto de 3,6% nas taxas cobradas pelas operadoras de restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos.
Também preveem redução do prazo de repasse aos lojistas e interoperabilidade: a possibilidade de aceitar os cartões de benefícios em diferentes maquininhas, independentemente da bandeira.
Ao analisar o pedido, Viana afirmou que o chefe do Executivo “não detém competência para fixar essas limitações de mercado por decreto”.
A liminar determina que o governo deixe de exigir das associadas o cumprimento das obrigações suspensas. Também impede procedimentos sancionatórios, penalidades administrativas e restrições de operação fundamentados exclusivamente nos dispositivos atingidos pela decisão.
Empresas apontam dificuldades técnicas
A ABBT questiona a ausência de definições técnicas e de diálogo para viabilizar a passagem ao chamado arranjo aberto.
As empresas líderes representadas pela associação operam em modelo fechado, no qual a aceitação dos benefícios fica limitada à rede credenciada.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) também apontou problemas na implementação. Embora favorável à interoperabilidade, a entidade criticou a falta de tempo para adaptar a operação.
Segundo a associação, o canal de VA e VR nas credenciadoras ainda não está completamente implementado. Isso dificultaria a conferência dos recebimentos pelos restaurantes e a identificação das transações sujeitas ao decreto.
“Faltou compreender a dinâmica do mercado antes de impor as mudanças”, afirmou Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel.
Governo defende redução de custos
O governo sustenta que as mudanças buscam reduzir custos para os estabelecimentos e beneficiar os trabalhadores. Entre os objetivos apresentados está a redução dos preços de produtos da cesta básica.
A decisão judicial, entretanto, é provisória e trata da aplicação dos dispositivos questionados às empresas associadas à ABBT. Seu alcance não deve ser confundido com o cancelamento dos benefícios ou com uma proibição de uso dos cartões pelos trabalhadores.
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