Um rombo de mais de R$ 122 milhões nas contas da Prefeitura de Barra do Piraí, falhas consideradas graves na contabilidade e problemas na gestão financeira levaram o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a emitir parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2024 do ex-prefeito Mário Esteves (MDB).
A decisão, relatada pelo conselheiro Thiago Pampolha, ainda será analisada pela Câmara Municipal, responsável pelo julgamento final das contas. O parecer técnico do tribunal, porém, representa uma forte recomendação pela rejeição.
Segundo o relatório, a situação financeira encontrada ao fim do mandato foi um dos fatores mais preocupantes. Após os ajustes realizados pelos técnicos do TCE, o município encerrou 2024 com um déficit financeiro de aproximadamente R$ 122,4 milhões, indicando que havia muito mais compromissos assumidos do que recursos disponíveis para quitá-los.
Rombo cresceu ao longo dos últimos anos
O tribunal destacou que o desequilíbrio fiscal não surgiu em 2024, mas vinha se agravando ao longo dos últimos exercícios.
Enquanto em 2021 a prefeitura apresentava uma situação financeira positiva, o cenário mudou nos anos seguintes. O déficit chegou a cerca de R$ 13,6 milhões em 2022, passou para R$ 40,2 milhões em 2023 e alcançou R$ 122,4 milhões em 2024.
Os técnicos também ressaltaram que a administração já havia recebido alertas do próprio TCE sobre a deterioração das contas públicas nos anos anteriores, sem que a situação fosse revertida.
Gastos superaram arrecadação
Outro problema apontado foi o fato de a prefeitura ter gastado muito mais do que arrecadou.
De acordo com o relatório, o município arrecadou aproximadamente R$ 414,8 milhões, mas realizou despesas que chegaram a R$ 516,5 milhões, gerando um déficit orçamentário superior a R$ 101 milhões.
Para o tribunal, esse resultado contribuiu diretamente para o agravamento da situação financeira deixada para a administração seguinte.
Divergência de R$ 422 milhões nos registros contábeis
Um dos pontos que mais chamou a atenção dos auditores foi a diferença superior a R$ 422 milhões entre os números do orçamento apurados pela equipe técnica e os valores registrados nos documentos oficiais da prefeitura.
Segundo o TCE, o orçamento final calculado pelos técnicos ficou em torno de R$ 344,7 milhões, enquanto os registros enviados pelo município apontavam aproximadamente R$ 767,2 milhões.
A defesa do ex-prefeito alegou que a divergência teria sido causada por problemas na migração do sistema de informática da prefeitura. O tribunal, porém, rejeitou a justificativa, afirmando que houve tempo suficiente para correção das inconsistências e que os documentos necessários para comprovação deveriam estar disponíveis.
Despesas sem registro oficial
O relatório também apontou que cerca de R$ 11,5 milhões em despesas não foram registrados adequadamente na contabilidade oficial do município.
Desse total, aproximadamente R$ 1,9 milhão estaria relacionado a obrigações previdenciárias e cerca de R$ 9,6 milhões a contratos emergenciais de limpeza urbana.
Para o tribunal, a ausência desses registros compromete a transparência e dificulta o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Problemas na previdência dos servidores
Outro fator considerado grave foi a falta de repasse integral das contribuições da prefeitura ao sistema de previdência dos servidores municipais.
Segundo os auditores, o município deveria ter transferido aproximadamente R$ 13,7 milhões, mas repassou apenas cerca de R$ 216 mil, deixando de enviar mais de R$ 13,5 milhões ao fundo previdenciário.
O TCE alertou que esse tipo de situação pode comprometer a sustentabilidade financeira do sistema responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores.
Município ultrapassou limite de alerta fiscal
O tribunal verificou ainda que as despesas correntes da prefeitura atingiram 115,51% das receitas correntes, índice considerado extremamente elevado.
Com isso, Barra do Piraí poderá enfrentar restrições para obtenção de garantias e contratação de operações de crédito até que haja recuperação do equilíbrio fiscal.
Na prática, a medida pode dificultar o acesso a financiamentos e empréstimos destinados a investimentos em áreas como infraestrutura, saúde e educação.
Metas fiscais não foram cumpridas
A análise também concluiu que a administração não atingiu as metas fiscais estabelecidas para 2024, incluindo objetivos relacionados à arrecadação, controle das despesas e equilíbrio financeiro.
Além disso, o município não conseguiu comprovar de forma adequada a regularidade dos pagamentos destinados ao cumprimento de decisões judiciais.
Fundeb será alvo de apuração específica
Outro ponto destacado pelo tribunal foi a determinação para abertura de procedimento específico destinado a apurar o não ressarcimento de aproximadamente R$ 21,8 milhões ao Fundeb, fundo que financia a educação básica.
Embora essa questão não tenha sido incluída entre os principais motivos da rejeição das contas, o TCE demonstrou preocupação com a gestão dos recursos destinados à educação.
Terceira conta consecutiva com parecer contrário
A rejeição das contas de 2024 marca a terceira manifestação consecutiva do TCE-RJ contrária à gestão de Mário Esteves.
Em junho de 2024, o tribunal já havia emitido parecer pela reprovação das contas de 2022, apontando problemas relacionados principalmente à área previdenciária.
Já em setembro de 2025, a Corte recomendou a rejeição das contas de 2023, identificando quatro irregularidades consideradas graves e diversas impropriedades administrativas.
Com o novo parecer referente a 2024, o ex-prefeito acumula três exercícios consecutivos com recomendação de rejeição por parte do órgão de controle externo.
O novo parecer prévio contrário do TCE-RJ será encaminhado à Câmara Municipal de Barra do Piraí, responsável pelo julgamento definitivo das contas. Para que a recomendação do Tribunal de Contas seja derrubada, será necessária uma votação qualificada dos vereadores. do Estado do Rio de Janeiro.
A Câmara barrense porém ainda não votou os pareceres contrários anteriores referentes às contas de 2023 e 2022 e a perspectiva no meio político local é que também engavete o atual para não comprometer uma provável candidatura do ex-prefeito nas eleições deste ano ou na de 2028.
Paralelamente, o TCE determinou o envio das informações ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que poderá avaliar eventuais responsabilidades decorrentes das irregularidades apontadas.
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