O acordo bilionário entre a Cedae e a concessionária Águas do Rio foi liberado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Corte derrubou a liminar que suspendia o acerto de aproximadamente R$ 900 milhões entre as duas empresas, permitindo que a Cedae volte a aplicar um desconto de 24,13% sobre o valor pago pela Águas do Rio pela compra de água da estatal.
A decisão, tomada nesta quarta-feira (26), foi definida pelo voto de minerva do presidente da Corte, conselheiro Marcio Pacheco, após um empate em 3 a 3.
Acordo de R$ 900 milhões
O centro da controvérsia é um Termo de Conciliação firmado entre o Governo do Estado, a Cedae, a Agenersa e a concessionária Águas do Rio 1 e 4 SPE S.A. (grupo Aegea).
De acordo com a concessionária, o acordo busca compensar supostos prejuízos causados por inconsistências nos dados técnicos e operacionais da Cedae fornecidos no edital da concessão, obtida em 2021. Entre os principais problemas apontados estão:
- inexistência ou divergência de ativos físicos (tubulações);
- inconsistências nos índices de cobertura de esgotamento sanitário;
- ausência de um cadastro técnico digitalizado e confiável.
Segundo a empresa, em 21 das 27 cidades atendidas, os índices reais de cobertura de esgoto eram inferiores aos apresentados no edital.
Decisão havia suspendido o acordo
A suspensão havia sido determinada por decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa, em resposta a uma denúncia apresentada pelos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD) e Jari Oliveira (PSB), além de sindicatos.
Na decisão, Graciosa considerou haver risco de prejuízo ao erário e apontou que a concessionária, ao participar do leilão, teve acesso à previsão de visita técnica no edital, o que inviabilizaria posteriormente a alegação de prejuízos.
Ele determinou:
➡️ suspensão imediata do desconto nas faturas de água pagas pela Águas do Rio à Cedae.
O que mudou: o voto que derrubou a liminar
O relator do recurso, conselheiro Thiago Pampolha, ex-vice-governador, acolheu o recurso apresentado pela Águas do Rio e votou pela derrubada da liminar, sendo acompanhado pelos conselheiros substitutos Marcelo Verdini e Andreia Siqueira, além do presidente Marcio Pacheco, que deu o voto decisivo.
O placar final foi 4 votos a 3 pela revogação da liminar.
Outros conselheiros, como Marianna Montebello e Rodrigo Melo do Nascimento, votaram pela manutenção da decisão de Graciosa.
Os principais argumentos do TCE para liberar o acordo
No voto vencedor, prevaleceram três fundamentos centrais:
1. Princípio da deferência às agências reguladoras
O entendimento foi de que o TCE deve atuar com cautela ao interferir em decisões técnicas e tarifárias tomadas pela AGENERSA, evitando substituir o gestor público em escolhas discricionárias próprias da regulação.
2. Periculum in mora inverso
Segundo o voto, a manutenção da suspensão poderia causar um dano ainda maior ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão, comprometendo a continuidade do serviço e gerando insegurança jurídica.
3. Complexidade técnica do acordo
A concessionária destacou que o termo foi resultado de três anos de negociação, 19 reuniões técnicas e diversos pareceres especializados, e que a falha inicial decorreu da própria Cedae.
Impacto direto no consumidor
Durante a suspensão do acordo, a Águas do Rio informou que não pôde ser compensada por despesas não previstas originalmente no contrato de concessão, o que resultou em reajustes nas contas dos consumidores que chegaram a 15,89% em um dos blocos.
Com a derrubada da liminar, a empresa poderá rever esse reajuste, o que, segundo a concessionária, evita que o impacto financeiro continue sendo repassado ao consumidor.
Contexto da concessão
A Águas do Rio venceu, em 2021, dois dos quatro blocos da concessão da Cedae, pagando uma outorga de R$ 15,4 bilhões ao Estado e aos municípios.
O modelo de concessão foi elaborado pelo BNDES e dividiu a área de atuação da Cedae em quatro blocos. Cada bloco reuniu parte da capital e outros municípios, de forma a equilibrar a arrecadação e torná-los atrativos aos investidores privados.
Foram dois leilões. No primeiro, em 30 de abril de 2021, a Águas do Rio arrematou os blocos 1 (R$ 8,2 bilhões, ágio de 103%) e 4 (R$ 7,2 bilhões, ágio de 187%). Já a Iguá ficou com o bloco 2 (R$ 7,28 bilhões, ágio de 129%). Oito meses depois, em 29 de dezembro, o bloco 3 foi arrematado pela Águas do Brasil por R$ 2,2 bilhões, um ágio de 90%.
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