O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) apresentou uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) contra o termo de conciliação firmado entre o governo, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa) e a Águas do Rio.
O acordo, aprovado na última sexta-feira (3), autoriza um ajuste contratual que pode resultar em uma indenização de R$ 900 milhões à concessionária até o fim do contrato, em 2056 — valor que, com correções, pode chegar a cerca de R$ 1,4 bilhão.
O pagamento, segundo o termo, será feito em forma de descontos nas tarifas pagas à Cedae, responsável pela captação e pelo tratamento da água distribuída às concessionárias. Por mês, a Águas do Rio paga por metro cúbico à companhia um valor que corresponde a R$ 150 milhões.
Motivos da denúncia
De acordo com Luiz Paulo, o acordo foi firmado sem que a Cedae tivesse a oportunidade de apresentar contraditório, o que violaria o princípio da ampla defesa. O parlamentar relatou que a diretoria da companhia foi convocada de forma emergencial para aprovar o termo.
“Segundo relatos de sindicalistas, os diretores foram chamados para reunião e orientados a votar a favor, sob pena de perderem seus cargos. Isso, em outras épocas, chamava-se coação”, disse.
A origem do impasse, lembra ele, está em um recurso apresentado pela Águas do Rio à Agenersa, alegando que a quilometragem de rede de esgoto informada no edital de concessão elaborado pelo BNDES era diferente do apurado pela concessionária.
O pedido foi aceito pela agência, que sugeriu à Cedae uma redução de cerca de 23% na tarifa de água cobrada da concessionária, até atingir o montante de R$ 900 milhões em abatimentos.
Preocupações com impacto financeiro
Luiz Paulo destacou que a decisão pode comprometer as finanças da companhia e gerar prejuízos ao estado. Ele lembrou que a Cedae registrou lucro líquido de cerca de R$ 1 bilhão no último exercício e que o governo contratou, por R$ 14 milhões, um estudo para vender parte das ações da empresa.
“Uma ação vale pelo seu lucro líquido; se vai descontar da tarifa que ela vende 25%, o lucro líquido vai cair, então essa modelagem já fica prejudicada desde o início”, afirmou o deputado.
O parlamentar também alertou para os possíveis reflexos nos contratos da Cedae com a Caixa Econômica Federal, que utiliza como garantia justamente as receitas obtidas com as concessionárias. “Se mexe nessa garantia, a Caixa também vai questionar. Tudo isso foi feito, como diz o povo, na calada da noite, numa sexta-feira”, declarou.
Pedido de investigação
Na representação protocolada no TCE, Luiz Paulo solicita que o tribunal investigue “possíveis irregularidades envolvendo a concessionária Águas do Rio e indícios de ato de improbidade administrativa, de responsabilidade civil e de dano ao erário”. Ele também cita a necessidade de apurar a atuação da Agenersa e do governo estadual na celebração do acordo.
Segundo o deputado, parte da equipe que participou da elaboração do edital de concessão pelo BNDES hoje atua nas concessionárias, o que, em sua avaliação, levanta dúvidas sobre a isenção do processo.
“Se houve erro grosseiro na elaboração dos dados, é preciso identificar quem foi o responsável. 900 milhões não se resolvem na esquina de um botequim”, afirmou em plenário.
Luiz Paulo concluiu que espera uma análise rigorosa por parte do TCE. “O Tribunal de Contas é o órgão que auxilia o Legislativo no controle externo. Tenho convicção de que essa denúncia será aceita, porque está bem fundamentada”, disse.
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