STF suspende julgamento de Allan Turnowski, anula atos processuais e manda caso para Órgão Especial do TJ-RJ

A Corte consolidou o entendimento de que secretários de Estado têm foro por prerrogativa de função

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Em reclamação apresentada pelos advogados Ary Bergher e Rachel Glatt, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão do julgamento do ex-secretário de Polícia Civil Allan Turnowski, ao reconhecer a incompetência do juízo de primeiro grau para conduzir o caso.

Como consequência, todos os atos praticados pelo juiz da 1ª Vara de Organização Criminosa serão anulados. Para a Corte, o processo deve tramitar no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, instância competente para julgar autoridades com prerrogativa de foro.

Quando foi preso, em 2022, Turnowski ocupava o cargo de secretário de Estado de Polícia Civil. O STF consolidou o entendimento de que secretários de Estado têm foro por prerrogativa de função e, por isso, devem ser julgados criminalmente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça — e não pela primeira instância.

Esse entendimento se apoia no princípio da simetria entre o Poder Executivo estadual e o federal. Embora a Constituição não traga menção expressa ao foro para secretários, aplica-se, por analogia, a lógica conferida aos ministros de Estado.

Turnowski é acusado de envolvimento com banqueiros do jogo do bicho.

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