O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (11) o julgamento dos recursos apresentados por grandes empresas de tecnologia contra a decisão que ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
A sessão está prevista para começar por volta das 14h e dará continuidade ao voto do ministro Dias Toffoli, relator de um dos recursos, apresentado pelo Facebook e por outros interessados no processo. A expectativa é que o magistrado conclua sua manifestação ainda nesta quinta e que os demais ministros iniciem a votação sobre os pontos levantados.
O julgamento é considerado um dos mais relevantes para o futuro da regulação das plataformas digitais no Brasil, pois poderá definir os parâmetros de atuação das empresas diante da circulação de conteúdos considerados ilegais em seus serviços.
Prazo de adaptação em debate
Durante a sessão de quarta-feira (10), Toffoli antecipou parte de seu entendimento e indicou que pretende acolher um dos pedidos formulados pelo Facebook. A proposta prevê um período de transição de 60 dias para que as plataformas possam se adequar às novas regras de responsabilização estabelecidas pela Corte.
As empresas argumentaram que mudanças regulatórias dessa magnitude costumam ser acompanhadas por prazos mais extensos em outros países. Como exemplos, citaram legislações adotadas no Japão, na União Europeia e no Reino Unido, que concederam, respectivamente, 11, 15 e 17 meses para adaptação das companhias.
Os advogados das plataformas também sustentaram que o próprio STF costuma estabelecer períodos de transição quando promove alterações significativas em entendimentos consolidados ou em regimes regulatórios complexos.
Apesar disso, o prazo sugerido por Toffoli é substancialmente menor. O ministro afirmou que utilizou como referência o chamado ECA Digital, legislação aprovada neste ano para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A norma estabeleceu um período de 60 dias para que as empresas realizassem os ajustes necessários às novas exigências legais.
A proposta, entretanto, ainda dependerá do aval da maioria dos ministros. Para que o prazo passe a integrar a decisão final da Corte, será necessário o apoio de pelo menos outros cinco integrantes do STF.
Mudanças na aplicação das regras
Outro aspecto relevante do voto apresentado até agora envolve a definição das plataformas que continuarão protegidas pela regra segundo a qual a responsabilização depende de ordem judicial prévia.
A tese aprovada anteriormente pelo Supremo já previa essa proteção para serviços de e-mail, aplicativos de mensagens privadas e plataformas de videoconferência. Toffoli, contudo, defendeu a ampliação dessa categoria para incluir outros serviços digitais que tenham pouca ou nenhuma interferência na circulação das informações publicadas pelos usuários.
Como exemplo, o ministro citou a Wikipédia, ressaltando que seu funcionamento difere significativamente do modelo adotado por redes sociais que utilizam algoritmos de recomendação, coleta de dados e mecanismos de promoção de conteúdo.
“Se esse provedores possuem atividades diversas, modelos de negocio distintos e funcionalidades que não se equiparam com as mencionadas nos fundamentos dos votos para justificar os déficits de proteção dos direitos fundamentais na internet, principalmente se eles possuem nenhuma ou baixa interferência no fluxo comunicativo e informacional, a rigor, não há razão para excluí-los da incidência do artigo 19 do MCI”, afirmou o ministro.
Segundo Toffoli, plataformas que exercem influência reduzida sobre o fluxo informacional não devem receber o mesmo tratamento destinado às redes sociais que impulsionam conteúdos e direcionam informações aos usuários por meio de algoritmos.
O ministro também esclareceu que serviços de e-mail e mensagens privadas somente permanecerão nesse grupo quando estiverem restritos a comunicações protegidas por sigilo. Caso passem a impulsionar conteúdos ou a exibir publicidade direcionada, poderão ser submetidos a regras mais rigorosas de responsabilização.
Representação jurídica no Brasil
Outro tema discutido no julgamento diz respeito à exigência de representação jurídica no país para plataformas digitais.
A tese aprovada pelo Supremo em 2025 estabeleceu a obrigatoriedade de que as empresas mantenham representação formal no Brasil. Em seu voto, porém, Toffoli sugeriu restringir essa exigência às plataformas com atuação econômica em território nacional.
Pela proposta, ficariam dispensados da obrigação os provedores voltados exclusivamente a finalidades sociais, culturais ou de utilidade pública.
O tema gerou manifestação do ministro Alexandre de Moraes, que demonstrou preocupação com possíveis dificuldades para a execução de decisões judiciais brasileiras em plataformas sem representação local.
“Já coloco a minha preocupação com esse ponto porque, hoje, crimes praticados nas redes não são praticados só por aqueles que têm finalidade econômica, são também por aqueles que têm finalidade ideológica. Uma plataforma, por exemplo, com mensagens nazistas sem finalidade econômica, se não tiver aqui uma sede, não tem como a justiça brasileira controlar. E aí passa do 8 pro 80, se não tem sede, acaba tendo que retirar totalmente de circulação do território nacional”, disse o ministro.
Em resposta, Toffoli afirmou compreender a preocupação apresentada pelo colega e sinalizou que o tema poderá ser reavaliado ao longo dos debates entre os ministros.
Expectativa para a sessão
Com a retomada do julgamento, a expectativa é que o Supremo avance na definição de regras que poderão impactar diretamente o funcionamento das principais plataformas digitais em operação no país.
Além de estabelecer os limites da responsabilização das empresas por conteúdos ilícitos publicados por usuários, a Corte também deverá definir critérios sobre representação jurídica, mecanismos de moderação e a aplicação das novas obrigações às diferentes categorias de serviços digitais.
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