O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades financiadas com recursos públicos. Já votaram pela derrubada os ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin.
A análise ocorre no plenário virtual e segue aberta até sexta-feira. Ainda faltam votar Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia, sem registro de divergência até o momento.
Votos destacam obrigação constitucional
O voto de Edson Fachin consolidou a maioria e enfatizou que a Constituição impõe atuação ativa do Estado na redução de desigualdades. “A neutralidade estatal diante de assimetrias históricas profundas não constitui virtude constitucional, mas forma de omissão inconstitucional”, escreveu.
Fachin também defendeu que políticas de cotas raciais são instrumentos legítimos no enfrentamento ao racismo estrutural, rejeitando a substituição exclusiva por critérios econômicos. Segundo ele, raça e renda são dimensões distintas, e a adoção apenas de renda tende a gerar distorções no acesso ao ensino superior.
Relator cita precedentes e falhas na lei
Gilmar Mendes afirmou que ações afirmativas já foram reconhecidas pelo STF e criticou a base da legislação catarinense, que tratava essas políticas como violação da igualdade. Para o relator, houve “déficit na apreciação de fatos” na aprovação da norma.
Flávio Dino reforçou a crítica ao processo legislativo, destacando a ausência de audiências públicas e de análise concreta dos resultados das políticas que se pretendia extinguir.
Contexto político e judicial
A lei foi proposta pelo deputado estadual Alex Brasil (PL) e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL). O texto proíbe reserva de vagas em instituições públicas, comunitárias e privadas que recebem verbas estaduais.
A norma já havia sido suspensa por liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina após ação do PSOL, da UNE e da Educafro. No STF, a discussão ocorre em ação direta de inconstitucionalidade.
Efeito em outros estados preocupa especialistas
A iniciativa catarinense inspirou propostas semelhantes em assembleias legislativas e câmaras municipais pelo país. Especialistas apontam risco de “efeito cascata”, com projetos voltados à restrição de cotas raciais.
Juristas avaliam, porém, que medidas desse tipo tendem a ser barradas por violarem a Constituição e tratados internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, que exige políticas de ação afirmativa.
Deixe um comentário