O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira (10) pela derrubada de uma lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais. A informação foi divulgada pela Agência Brasil.
O posicionamento foi apresentado no julgamento virtual em que o plenário da Corte analisa ações movidas por partidos políticos e pela Ordem dos Advogados do Brasil, que contestam a constitucionalidade da norma sancionada pelo governador Jorginho Mello.
Lei estadual restringe critérios de cotas
A Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa catarinense, autoriza a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos da rede pública e candidatos enquadrados em critérios econômicos. O texto exclui a possibilidade de políticas baseadas em recorte racial.
As ações que questionam a legislação foram apresentadas por siglas como PSOL, Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil, além da OAB, sob o argumento de que a medida contraria entendimentos já consolidados pelo STF.
STF já reconheceu validade de ações afirmativas
Em seu voto, Gilmar Mendes ressaltou que o Supremo possui jurisprudência firmada sobre o tema, reconhecendo a legalidade de políticas de ação afirmativa com base em critérios étnico-raciais.
“Não há dúvidas quanto à constitucionalidade, em abstrato, das ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais”, afirmou o ministro.
O julgamento ocorre em ambiente virtual e está previsto para ser concluído até a próxima sexta-feira (17). Ainda faltam os votos de outros nove ministros da Corte.
Decisão pode ter impacto nacional
O resultado do julgamento pode influenciar diretamente a formulação de políticas públicas educacionais em estados e instituições que recebem financiamento público, especialmente no que diz respeito à adoção de ações afirmativas.
Caso a maioria do STF acompanhe o voto do relator, a lei catarinense poderá ser declarada inconstitucional, reforçando o entendimento da Corte em defesa das cotas raciais como instrumento de promoção da igualdade.
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