O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, derrubar a decisão individual do ministro André Mendonça que garantia a continuidade dos trabalhos da CPMI do INSS. Por um placar de 8 a 2, a Corte entendeu que o Judiciário não deve interferir em prazos que são de competência interna do Legislativo.
A divergência que guiou a maioria foi aberta pelo ministro Flávio Dino. Em seu voto, Dino argumentou que a Constituição Federal não prevê o direito à prorrogação automática de Comissões Parlamentares de Inquérito. Para o magistrado, o tema deve ser resolvido pelas regras do próprio Congresso Nacional.
Como votaram os ministros:
- Contra a prorrogação: Flávio Dino (divergência), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
- A favor da prorrogação: André Mendonça (relator) e Luiz Fux.
O entendimento vencedor reforça que a renovação de prazos de comissões deve seguir estritamente o regimento interno das Casas, sem intervenção direta do Supremo, salvo em casos de ilegalidade explícita.
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