A Justiça do Trabalho condenou a vereadora de Juiz de Fora (MG) e deputada estadual eleita Roberta Lopes Alves (PL) a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos por incentivar empresários a não contratar ou demitir trabalhadores identificados com posições políticas de esquerda. A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e também determina a retirada das publicações e uma retratação pública nas redes sociais. A sentença ainda admite recurso.
O processo teve origem em uma publicação feita pela parlamentar em setembro de 2025, direcionada a empresários e empreendedores. Com o título “Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!”, a mensagem recomendava investigar as convicções políticas de candidatos a emprego e rever a permanência de funcionários que manifestassem opiniões de esquerda.
Justiça identifica incentivo à discriminação
Na postagem, Roberta orientava os empregadores a consultar redes sociais e posicionamentos pessoais antes de tomar decisões profissionais. “Se você já tem alguém assim em sua equipe, não hesite em rever essa escolha”, escreveu. Em outro trecho, acrescentou: “Se ainda vai contratar, investigue. Veja redes sociais, posicionamentos, referências.”
O juiz Eduardo Atalla Barletta entendeu que a manifestação ultrapassou os limites da exposição de preferências políticas e estimulou a exclusão de trabalhadores do mercado de trabalho por suas convicções. Segundo o magistrado, o alcance da mensagem produziu consequências para a coletividade.
“A ré procedeu à verdadeira convocação do empresariado a não contratar e dispensar trabalhadores, bem como a invadir sua vida social e privada”, afirmou Barletta na sentença, em trecho divulgado pelo MPT.
Parlamentar terá de publicar retratação
Além da indenização de R$ 200 mil, a vereadora deverá excluir definitivamente os conteúdos considerados discriminatórios e publicar uma retratação em todas as suas redes sociais. A mensagem deverá reconhecer o equívoco da publicação e permanecer disponível por 15 dias consecutivos.
A sentença também proíbe a parlamentar de divulgar novos conteúdos que incentivem discriminação no emprego por motivos políticos, ideológicos, religiosos, raciais, de gênero, idade ou deficiência, entre outras condições protegidas pela legislação. O descumprimento poderá resultar em multa de R$ 50 mil, além de penalidade diária do mesmo valor.
O procurador do Trabalho Olaf Schyra destacou que a liberdade de expressão protege a manifestação de opiniões políticas, mas não permite utilizar convicções pessoais como critério para restringir direitos trabalhistas. “O que a legislação não admite é a utilização dessas convicções como critério para contratar, dispensar ou excluir trabalhadores do mercado de trabalho”, declarou, segundo o MPT.
TRT rejeitou argumento de imunidade parlamentar
Durante a tramitação, Roberta tentou reverter uma decisão liminar por meio de mandado de segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) rejeitou o pedido e considerou que a publicação não estava protegida pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão, por estimular restrições aos direitos dos trabalhadores.
A postagem também criticava a chamada cultura woke, expressão relacionada a debates sobre diversidade, inclusão e direitos de grupos vulnerabilizados. Para o MPT, o conteúdo associava profissionais de esquerda a ameaças aos negócios e à segurança dos empregadores.
A sentença prevê ainda o encaminhamento do caso ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Justiça Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral, à Câmara Municipal de Juiz de Fora e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para avaliação de eventuais providências.
O MPT ressaltou que a proteção contra o assédio eleitoral nas relações de trabalho não se limita aos períodos de campanha. A legislação também impede manifestações que estimulem discriminação na contratação, manutenção ou demissão de profissionais por suas posições políticas.
Roberta Lopes Alves foi eleita deputada estadual nestas eleições e ainda exerce o mandato de vereadora em Juiz de Fora.
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