Declarações de bons antecedentes apresentadas ao Exército colocaram Roberto Jefferson no centro de uma nova ação penal. O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu, por unanimidade, a denúncia que acusa o ex-deputado federal de usar documento falso em procedimentos para manter e transferir seu registro de CAC — colecionador, atirador desportivo e caçador.
A decisão foi tomada em sessão virtual entre 26 e 29 de outubro. Os ministros acompanharam o relator, Anisio David de Oliveira Junior, e acolheram recurso do Ministério Público Militar (MPM) contra a rejeição da denúncia na primeira instância.
Com isso, Jefferson passa à condição de réu. O recebimento da acusação não representa condenação: o processo retorna à 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília, para prosseguir.
Declarações ao Exército
A acusação envolve dois documentos apresentados em procedimentos relativos ao Certificado de Registro e ao acervo de produtos controlados, como armas e munições.
No primeiro, de 27 de agosto de 2020, Jefferson pediu mudança de endereço e declarou não responder a inquérito ou processo criminal. Também afirmou ter bons antecedentes e idoneidade moral.
Em 18 de fevereiro de 2021, transferiu seu registro da 1ª Região Militar, no Rio, para a 11ª Região Militar, em Brasília. Na mesma data, obteve a sexta revalidação do certificado e voltou a declarar bons antecedentes.
Segundo o MPM, foram apresentadas certidões negativas de diferentes tribunais, mas nenhuma específica do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela condenação de Jefferson no processo do Mensalão, em 2012.
Para a acusação, o indulto recebido em 2016 extinguiu a pena, mas não apagou os efeitos da condenação sobre os antecedentes criminais. Os promotores sustentam que essa informação era determinante para as autorizações concedidas pelo Exército.
Denúncia havia sido rejeitada
A apuração começou após uma mensagem anônima encaminhada à Ouvidoria do MPM em dezembro de 2022. O relato questionava a manutenção do registro de CAC e autorizações relacionadas a armas e munições.
A denúncia foi apresentada em 20 de fevereiro de 2026 e rejeitada em 20 de março por falta de justa causa. O juiz manteve a decisão ao reexaminar o caso em junho.
No recurso, o Ministério Público Militar argumentou que houve análise antecipada do mérito, quando caberia verificar os requisitos mínimos para iniciar a ação.
A defesa pediu que o recurso não fosse analisado, alegando que ele não contestava especificamente os fundamentos da decisão inicial. Também solicitou a manutenção da rejeição da denúncia. O STM afastou esses pedidos.
Outros processos
Jefferson cumpre pena em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, em Comendador Levy Gasparian, no interior do Rio, por outra condenação do STF.
O ex-deputado também responde na Justiça Federal por quatro tentativas de homicídio qualificado contra policiais federais. Em outubro de 2022, ele disparou tiros de fuzil e lançou granadas contra agentes que cumpriam um mandado de prisão em sua residência.
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão de submetê-lo a júri popular. Segundo as informações divulgadas, o julgamento ainda não tem data marcada.
Relacionadas
Deixe um comentário