O estado do Rio de Janeiro tem se destacado no uso de informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) como ferramenta central no enfrentamento ao crime organizado. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, publicada nesta terça-feira (17), as polícias civis de todo o país intensificaram os pedidos ao órgão nos últimos anos, e o Rio figura entre os estados com maior volume de requisições em 2024.
Dados do Coaf indicam que, somente no ano passado, as polícias civis enviaram 13.667 pedidos de informações financeiras, mais que o dobro dos 6.375 registrados em 2021 — um aumento de 114%. O crescimento é puxado por investigações sobre tráfico de drogas, corrupção, fraudes e ações de facções criminosas. Ao lado de São Paulo e do Distrito Federal, o Rio está entre os principais solicitantes de dados.
“A cultura policial está mudando. Hoje já se entende que, além de prender lideranças, é preciso enfraquecer as estruturas financeiras das facções”, afirmou o delegado Alex Wagner Alves Freire, da Polícia Civil do Rio Grande do Norte. Ele destacou que novos delegados já são treinados com foco em investigação financeira, o que tem elevado a qualidade e a efetividade das apurações.
A atuação mais incisiva do Rio no uso de inteligência financeira se reflete em operações que miram diretamente os bens e o patrimônio de organizações criminosas, além de facilitar o rastreamento de fluxos de dinheiro ilícito. Segundo o Coaf, o avanço do intercâmbio se deve à capilaridade das polícias civis e à crescente percepção de que os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) são cruciais para o sucesso das investigações.
A comunicação entre os estados e o Coaf se dá por meio de intercâmbios, nos quais o órgão pode responder a pedidos ou agir de forma proativa. A emissão de RIFs, base para muitas investigações, cresceu 16% em 2024 em relação ao ano anterior. Os documentos identificam movimentações bancárias atípicas e ajudam a traçar conexões entre suspeitos, empresas e fontes de recursos ilegais.
No entanto, a legalidade do acesso direto a esses dados, sem autorização judicial, segue em disputa. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, em repercussão geral (Tema 990), que Coaf e Receita Federal podem compartilhar informações com autoridades investigativas sem aval da Justiça. Em 2023, o ministro Cristiano Zanin reforçou esse entendimento ao autorizar o envio de RIFs ao Ministério Público do Pará.
Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou postura divergente em maio de 2025. Em decisão da Terceira Seção, os ministros entenderam que polícias e MPs só podem requisitar os relatórios com autorização judicial. A decisão levou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a entrar com uma reclamação no STF, pedindo que o tribunal reafirme sua jurisprudência e corrija decisões que, segundo ele, comprometem investigações relevantes.
O debate jurídico ganhou mais força após o juiz federal Massimo Palazzolo anular, neste ano, um RIF que embasava uma investigação da Polícia Federal sobre desvios em aposentadorias do INSS, argumentando que não havia decisão judicial autorizando o uso do documento.
A preocupação com o uso indiscriminado dessas ferramentas é compartilhada por juristas. O advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor da Faculdade de Direito da USP, aponta o risco de se criarem “inquéritos pro forma” — abertos apenas para justificar o acesso aos dados, sem base concreta. “O que estamos tentando evitar é justamente esse uso em escala, que pode desvirtuar o sistema”, alertou.
A Folha procurou os governos estaduais para entender como organizam o intercâmbio com o Coaf. As polícias da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Piauí e Santa Catarina informaram que não há controle centralizado sobre os pedidos. Já Goiás, Maranhão e Distrito Federal alegaram sigilo estratégico. O governo do Rio, embora não citado diretamente na reportagem quanto à gestão dos pedidos, aparece entre os principais demandantes — reflexo de sua política de inteligência voltada à asfixia financeira do crime.
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