O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que as emendas sobre redução da maioridade penal não serão incorporadas ao texto. As propostas, uma apresentada pela oposição e outra prevista pelo governo, devem tramitar separadamente como novas PECs.
A decisão busca evitar mudanças na proposta durante a análise no Senado. Caso o texto seja alterado, precisaria voltar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado sem a inclusão do tema. A intenção dos governistas é concluir a votação da PEC da Segurança ainda nesta quinta-feira, 15.
Propostas têm alcances diferentes
Uma das emendas foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro. Ela prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos como tráfico de drogas e participação em organização criminosa.
A outra proposta será apresentada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE). Nesse caso, a redução para 16 anos seria aplicada apenas a crimes hediondos, como homicídio, tortura e estupro, sem abranger delitos de menor gravidade, como furto. Essa proposta, no entanto, tem resistência de parte da bancada do próprio partido. O próprio presidente Lula quer acelerar a tramitação da PEC e não quer mudanças no que está sendo discutido, o que levaria a proposta a voltar para a Câmara dos Deputados.
Na Câmara, a redução da maioridade penal foi retirada da discussão da PEC após articulação do governo Lula com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A medida impediu que o tema fosse incluído no texto pelo relator da proposta naquela etapa, deputado Mendonça Filho (PL-PE).
Governo precisa de 49 votos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC na quarta-feira, 14, e estabeleceu um calendário especial para acelerar a tramitação. Para ser aprovada, a proposta precisa receber ao menos 49 votos — três quintos dos 81 senadores — em cada um dos dois turnos de votação.
O governo pretende deixar o texto pronto para promulgação o mais rápido possível. Lula afirmou que, após a aprovação da PEC, pretende criar o Ministério da Segurança Pública, promessa feita durante a campanha presidencial de 2022.
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