O Ministério da Fazenda deve anunciar nesta quarta-feira (11) um pacote de medidas para garantir a entrada em vigor da Reforma Tributária em 2027, conforme o calendário previsto. Entre as principais iniciativas está a decisão de não aplicar multas aos contribuintes durante a fase inicial de funcionamento do novo sistema.
As medidas serão lideradas pela Receita Federal e também devem incluir ajustes em obrigações acessórias, com o objetivo de facilitar a adaptação das empresas às novas regras. O governo pretende ampliar os esclarecimentos sobre os procedimentos e reduzir as incertezas durante a transição.
A iniciativa prevê ainda a criação de um programa específico de conformidade, para dar segurança aos contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a implementação da reforma.
Governo resiste a adiar a Reforma Tributária
O pacote é uma resposta à pressão do setor privado para que o início da Reforma Tributária seja adiado por um ano. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou uma carta aos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Desenvolvimento, Márcio Elias Rosa, solicitando que 2027 seja utilizado exclusivamente como período de testes.
A proposta também recebeu o apoio de ex-integrantes do governo que participaram da elaboração do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
A equipe econômica, porém, resiste à mudança do calendário. A avaliação predominante no Executivo é que um adiamento poderia ampliar a pressão de diferentes grupos de interesse, estimular a inclusão de novas exceções na legislação e comprometer a implementação das mudanças.
Fazenda quer evitar aumento de preços
Outra preocupação do governo é impedir que as dificuldades de adaptação provoquem aumentos preventivos nos preços de produtos e serviços.
A avaliação de integrantes da equipe econômica é que algumas empresas, diante da dificuldade de calcular com precisão os efeitos da nova tributação sobre seus custos, podem reajustar os valores cobrados dos consumidores para se proteger de possíveis aumentos da carga tributária.
O governo pretende reduzir esse risco com medidas que esclareçam as regras e deem maior previsibilidade aos contribuintes durante o período de transição.
Split payment terá funcionamento gradual
Uma das dificuldades apontadas pelo setor empresarial envolve o split payment, mecanismo que permitirá separar automaticamente os novos tributos no momento em que uma operação comercial for paga.
O sistema só deverá funcionar plenamente a partir de outubro de 2027. Até lá, as empresas precisarão utilizar um modelo de recolhimento considerado mais trabalhoso.
A implementação gradual do mecanismo está entre os pontos que alimentam as preocupações do setor privado sobre a capacidade de adaptação ao novo sistema tributário.
Governo atribui parte dos atrasos às empresas
Integrantes do governo também avaliam que parte das dificuldades relatadas pelo empresariado está relacionada ao atraso na preparação para as mudanças.
Segundo essa interpretação, alguns empresários teriam postergado os investimentos e os ajustes necessários por considerarem a possibilidade de vitória do senador Flávio Bolsonaro (PL) na eleição presidencial.
Durante a campanha, Flávio Bolsonaro criticou a Reforma Tributária e defendeu mudanças nas regras aprovadas pelo Congresso. Entre as propostas mencionadas estavam a não implementação do split payment e alterações no modelo de funcionamento do novo sistema.
A campanha também chegou a cogitar a manutenção da reforma apenas no âmbito federal, deixando de lado a parte que envolve estados e municípios, cuja implementação está prevista para começar em 2029.
Com o anúncio das medidas, a Fazenda pretende manter o calendário de 2027, oferecer condições para que as empresas se adaptem às novas exigências e reduzir o risco de penalidades durante a fase inicial da Reforma Tributária.
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