A Câmara do Rio adiou a segunda discussão do projeto que propõe declarar os trabalhadores do comércio ambulante e camelôs das praias e da orla como patrimônio cultural imaterial da cidade. O pedido de adiamento, por duas sessões, foi feito pelo presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), com o objetivo de ampliar o debate entre os vereadores e buscar um consenso em torno da proposta antes de retomar a votação do texto.
O projeto, de autoria do vereador Leonel de Esquerda (PT), havia sido aprovado em primeira discussão na última terça-feira (14). A matéria ganhou tração nos últimos dias em meio à repercussão do caso de agressão praticado por agentes da Secretaria de Ordem Pública (Seop) contra uma artesã na orla de Ipanema, no domingo (12), reacendendo o debate sobre o ordenamento do comércio informal nas praias do município. O texto foi votado poucos dias após episódio que chegou a repercutir no plenário do Palácio Pedro Ernesto.
Ao justificar o adiamento, Caiado reconheceu a relevância cultural da atividade, mas ponderou sobre os desafios envolvendo a informalidade.
“Os vendedores de mate, de sanduíche natural, de biscoito, são uma parte muito importante da cultura de praia do Rio. Isso é inegável. Mas também não podemos fechar os olhos para o fato de haver muito trabalho irregular, que prejudica não só quem cumpre as regras, mas também a experiência dos cariocas e turistas. Precisamos tratar o tema com mais profundidade”, afirmou.
A proposta, segundo o autor, busca reconhecer o papel desses trabalhadores na dinâmica das áreas de lazer da cidade. O tema, no entanto, enfrenta resistência.
Entidades do setor produtivo têm feito críticas e pressionado pela rejeição do projeto. Em carta enviada à presidência da Câmara, a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) classificou a iniciativa como um “retrocesso inaceitável” e afirmou que a medida pode incentivar a desordem urbana e a concorrência desleal.
A discussão deve ser retomada nas próximas sessões, após o prazo de adiamento.
Confira abaixo a íntegra do documento enviado à Câmara dos Vereadores pela ACRJ:
“Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro Vereador Carlo CaiadoA Associação Comercial do Rio de Janeiro vem manifestar sua veemente oposição ao Projeto de Lei nº 801/2025, que pretende declarar como patrimônio cultural imaterial do povo carioca o comércio ambulante irregular e os camelôs das praias e da orla.
Trata-se de uma proposta grave, equivocada e profundamente prejudicial ao futuro da cidade.
O que o Rio de Janeiro necessita é enfrentar, com seriedade, um de seus principais problemas urbanos — a ocupação desordenada do espaço público — e não o oposto: institucionalizar a ilegalidade, transformando-a, de forma inaceitável, em símbolo cultural.
Espera-se que o Poder Legislativo caminhe ao lado da sociedade, em sintonia com seu legítimo clamor por ordem urbana, segurança, mobilidade e respeito às regras que regem a convivência em uma cidade civilizada.
Não há qualquer racionalidade em premiar a informalidade irregular em detrimento daqueles que operam na legalidade. Milhares de empreendedores formais sustentam esta cidade com enorme sacrifício, gerando empregos, pagando tributos e cumprindo normas rigorosas. Caso esse projeto avance, estar-se-á legitimando uma concorrência desleal, injusta e destrutiva para o ambiente de negócios.
Não se trata de negar a importância social do trabalho ambulante, mas de afirmar que o caminho civilizatório é a formalização, a organização e a inclusão produtiva — e não a perpetuação da desordem.
Cabe ao poder público oferecer alternativas dignas, estruturadas e legais para esses trabalhadores. O que não se pode admitir é a transformação da exceção ilegal em regra legitimada pelo Estado.
Patrimônio cultural é aquilo que eleva, que representa valores, história e identidade coletiva. Utilizar esse instrumento para consagrar a desordem urbana é desvirtuar sua essência e banalizar seu significado.
O Rio de Janeiro não pode continuar refém da desorganização e do improviso.
Ou escolhemos o caminho da legalidade, da ordem e do desenvolvimento, ou continuaremos afastando investimentos, degradando o espaço urbano e penalizando a própria população.
A Associação Comercial do Rio de Janeiro reafirma sua posição de forma firme e inequívoca: este projeto representa um retrocesso inaceitável e deve ser rejeitado.
O Rio precisa de coragem para enfrentar seus problemas — não de leis que os legitimem.
Josier Vilar Presidente da ACRJ”
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