Mesmo com o início dos trabalhos parlamentares nesta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ainda não deverá votar o projeto de lei do Executivo que regulamenta o chamado ICMS Educacional. A matéria não foi incluída em nenhuma ordem do dia desta semana, o que mantém indefinida a situação do estado diante de uma perda estimada em R$ 117 milhões do Fundeb em 2026.
O tema entrou no centro das atenções durante o recesso parlamentar, diante do prejuízo já consolidado para o Rio e seus municípios. O presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Guilherme Delaroli (PL), chegou a se reunir com deputados durante para discutir a matéria e afirmou que a mensagem do Executivo seria votada em sessão extraordinária logo na primeira semana do retorno parlamentar.
Projeto ainda fora da pauta
Apesar disso, o projeto ainda não foi formalmente pautado, o que frustrou a expectativa de votação imediata. A indefinição ocorre mesmo após o reconhecimento de que a ausência da lei provocou um prejuízo direto às redes municipais de ensino.
O Rio foi o único estado do país que não aprovou, dentro do prazo legal, a legislação exigida pela reforma do Fundeb para habilitar estados e municípios a receberem a parcela da complementação federal vinculada a resultados educacionais.
Nos bastidores, o que se diz é que deputados estariam em tratativas com o Ministério da Educação em busca de uma saída administrativa que permita ao estado recuperar, ao menos parcialmente, os recursos que deixaram de ser repassados por falta de adequação à legislação federal dentro do prazo.
A eventual recuperação dos recursos, contudo, dependerá de uma decisão administrativa do MEC, que ainda não foi formalizada e não conta com garantia jurídica automática. Ainda assim, a expectativa é de que a aprovação rápida do projeto na Alerj fortaleça o argumento político do estado nas negociações com o ministério.
Perda consolidada para 2026
Pelas regras do novo Fundeb, a lei estadual do ICMS Educacional precisava estar em vigor até o fim de 2025. Como isso não ocorreu, o estado do Rio e seus municípios ficaram fora da partilha dos recursos referentes a 2026, apesar de terem cumprido as metas educacionais previstas na legislação federal.
O impacto financeiro é estimado em cerca de R$ 117 milhões, valor que deixará de ser distribuído principalmente entre os municípios fluminenses e suas redes de ensino.
No início do mês passado, a polêmica veio a público quando prefeitos e entidades municipalistas alertaram para o risco de exclusão do estado da divisão dos recursos, apontando que o Rio se tornaria o único ente da federação impedido de acessar essa fatia do Fundeb, segundo o Ministério da Educação.
Proposta travada desde 2022
O projeto que institui o ICMS Educacional foi enviado pelo Executivo à Assembleia em 2022, mas permaneceu praticamente parado por quase três anos. À época, o impasse foi atribuído à falta de consenso político e a divergências entre deputados, governo estadual e representantes dos municípios sobre os critérios de redistribuição do imposto.
Mesmo diante de alertas feitos ao longo de 2024 e 2025 por técnicos do MEC e por entidades ligadas à educação, a proposta não avançou.
Em outubro do ano passado, a Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro (Aemerj) já havia formalizado ressalvas sobre o risco de prejuízo financeiro caso a lei não fosse aprovada dentro do prazo. Uma nova mensagem acabou sendo apresentada pelo governo em outubro do ano passado. O projeto de lei 6.659/2025 agora aguarda para ser votado.
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