Depois de um impasse legislativo que levou o Rio de Janeiro a perder mais de R$ 100 milhões em recursos destinados à educação, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou, nesta terça-feira (3), a discussão do projeto de lei do Executivo que regulamenta o critério educacional para a distribuição do ICMS aos 92 municípios fluminenses.
O debate sobre o chamado ICMS Educacional, no entanto, começou sob fortes críticas da oposição e terminou sem avanço, após a apresentação de 73 emendas que levaram à retirada da matéria de pauta.
Parlamentares oposicionistas apontaram falhas no planejamento do estado e cobraram responsabilidade diante das perdas já consolidadas. Flávio Serafini (Psol) afirmou que o atraso na regulamentação do ICMS Educacional não é um episódio isolado, mas parte de um problema estrutural da política educacional fluminense.
Segundo ele, o Rio é o único estado do país que ainda não aprovou um Plano Estadual de Educação e tampouco regulamentou o critério educacional do imposto, condição necessária para acessar complementações do Fundeb.
O deputado Luiz Paulo (PSD) também se manifestou durante o debate. Para ele, apesar do consenso sobre a urgência da aprovação do projeto, o texto precisa ser aprimorado antes da votação final, para evitar correções futuras.
Crise que expôs atraso legislativo
A discussão ganhou urgência após o estado perder R$ 117 milhões do Fundeb em 2026 por não ter aprovado, dentro do prazo exigido pela legislação federal, a norma que institui o ICMS Educacional.
A ausência da lei deixou o Rio fora da partilha de recursos vinculados a resultados educacionais, afetando diretamente o orçamento das redes municipais de ensino.
Durante o recesso, o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), se reuniu com deputados e garantiu que o texto seria votado assim que a Casa retomasse os trabalhos.
Entretanto, o debate no plenário só ocorreu após uma mudança de última hora na pauta. O projeto não estava previsto na ordem do dia da semana, mas foi incluído na tarde de segunda-feira (2), após decisão da Mesa Diretora.
Como funcionará a divisão do imposto
Pela Constituição Federal, 25% de toda a arrecadação do ICMS devem ser repassados aos municípios. Com a Emenda Constitucional 108/20, ficou definido que 10% desse montante deve ser distribuído com base em indicadores de melhoria da educação, considerando aprendizagem, equidade e o nível socioeconômico dos estudantes.
A norma deu autonomia aos estados para definir critérios próprios, desde que aprovassem legislação específica, exigência que o Rio não cumpriu dentro do prazo.
Além da parcela vinculada ao desempenho educacional, os demais recursos do ICMS continuam a ser distribuídos conforme regras já vigentes. Do total arrecadado, 65% são repartidos de acordo com as operações realizadas em cada município, enquanto outros 25% levam em conta critérios como população, área territorial e conservação ambiental.
A Lei Orçamentária Anual de 2026 estima uma arrecadação de R$ 57,32 bilhões com o tributo, o que amplia a relevância da definição dos critérios de repartição.
Critérios e próximos passos do ICMS Educacional
O texto em discussão cria o Índice de Progressão da Aprendizagem com Equidade do Estado do Rio de Janeiro, o IPAERJ, composto por indicadores de aprovação escolar, avanço da aprendizagem e fatores associados ao desempenho.
Para ter acesso aos recursos do ICMS Educacional, os municípios deverão comprovar participação mínima dos estudantes nas avaliações, avanços consistentes na aprendizagem e redução de desigualdades educacionais. Entre 2026 e 2029, de forma excepcional, o único critério exigido será o percentual mínimo de participação dos alunos nas avaliações do ensino fundamental.
Caso seja aprovada, a regulamentação da norma deverá ocorrer em até 90 dias após a publicação, com a edição de regras complementares pelas secretarias estaduais de Educação e de Fazenda.
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