A regulamentação do ICMS Educacional deve avançar após a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) de encaminhar as emendas apresentadas ao projeto para análise da Secretaria de Estado de Educação. A informação foi confirmada pelo presidente do colegiado, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), durante sessão desta quarta-feira (15).
Segundo ele, a pasta terá prazo de sete dias para se manifestar sobre os acréscimos feitos ao texto, que já acumula 73 emendas parlamentares. A medida foi adotada diante do volume de propostas e da complexidade técnica da matéria.
O tema voltou ao plenário na terça-feira (14), por iniciativa do deputado Vitor Júnior (PDT), que cobrou avanço na tramitação. O projeto começou a ser discutido no início de fevereiro, mas acabou retirado de pauta justamente por conta da quantidade de emendas apresentadas.
Análise técnica das emendas
Durante a sessão, Rodrigo Amorim afirmou que a decisão de encaminhar o texto à secretaria busca dar maior segurança à análise. Ele explicou que, diante do cenário, havia duas alternativas possíveis para acelerar a tramitação.
Uma delas seria a rejeição integral das emendas, permitindo o retorno ao texto original enviado pelo Executivo. A outra, adotada pela comissão, foi baixar o projeto em diligência para que o órgão técnico possa avaliar o impacto das alterações propostas.
O parlamentar destacou que a complexidade do tema exige um posicionamento especializado antes da votação em plenário.
Impacto e expectativa de votação
A demora na regulamentação tem sido alvo de críticas. Vitor Júnior afirmou que a ausência da lei já provoca impacto financeiro nos municípios, que deixam de acessar recursos vinculados ao desempenho educacional.
Segundo ele, cidades que investem na melhoria da rede de ensino estão deixando de receber cerca de R$ 107 milhões neste ano. O modelo proposto prevê a distribuição de recursos com base em indicadores como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
O presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli (PL), afirmou que há compromisso de retomar a votação assim que o impasse envolvendo as emendas for resolvido. A expectativa é que, após a manifestação da Secretaria de Educação, o projeto volte à pauta na próxima semana.
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