Apesar da pressão de parte dos deputados para acelerar a tramitação, o projeto de lei do Poder Executivo que trata do chamado ICMS Educacional só será votado após o Carnaval – o texto entrou na ordem do dia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na semana passada, mas saiu de pauta após receber 73 emendas.

A decisão foi confirmada durante debate no plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) na última terça-feira (10), diante da necessidade de elaborar um substitutivo que incorpore e adeque as dezenas de emendas apresentadas ao texto original.

A proposta, que redefine critérios de distribuição do imposto com impacto direto nas finanças municipais, é considerada estratégica por parlamentares de diferentes bancadas, mas a grande quantidade de emendas impediu uma votação mais imediata.

Apelo por rapidez e impacto nos municípios

Durante a sessão, o deputado Vitor Junior (PDT) fez um apelo à Mesa Diretora para que a matéria fosse incluída na pauta o quanto antes. Segundo ele, há uma articulação em curso com o governo federal para garantir que os municípios possam receber ainda este ano a cota do ICMS Educacional referente ao período de 2025 e 2026.

“Eu queria fazer um apelo à Mesa, a V.Exa. e já falei com o Deputado Rodrigo Amorim. Amanhã é um dia fundamental para que a gente possa votar, em segunda discussão, o ICMS da educação”, afirmou. Vitor Junior destacou que o texto recebeu cerca de 70 emendas e pediu aos colegas que retirassem aquelas que não teriam impacto relevante neste momento, como forma de viabilizar o repasse de recursos e minimizar prejuízos às prefeituras.

Tramitação em regime diferenciado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e líder do governo, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), lembrou que se trata de uma mensagem do Executivo, o que permite um rito diferenciado. Segundo ele, o Regimento prevê a possibilidade de análise das emendas diretamente em plenário, inclusive com parecer oral.

“Como é uma Mensagem do Poder Executivo e naturalmente e regimentalmente ela entra em regime diferenciado, regime de urgência, a gente pode dar o parecer oralmente das Emendas de Plenário”, disse. Amorim também apelou para que deputados retirem emendas que não sejam essenciais, a fim de preservar o núcleo da proposta e garantir segurança jurídica aos municípios.

Complexidade técnica do texto

O deputado Luiz Paulo (PSD) ponderou que a matéria exige mais cautela. Ele lembrou que o texto chegou à Casa ainda em fevereiro, só foi publicado meses depois e não avançou em 2025, o que resultou na perda de prazo para efeitos práticos naquele ano.

“O projeto veio à pauta, recebeu 62 emendas. Trinta e três são de minha autoria”, afirmou. Luiz Paulo ressaltou que, embora o texto legal seja de leitura simples, os anexos contêm fórmulas complexas, o que dificulta a elaboração de um substitutivo em plenário. Para ele, o caminho mais prudente seria aprofundar a análise na CCJ, com participação do governo, antes de uma nova tentativa de votação.

Decisão da presidência

Diante das manifestações, o presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli (PL), sinalizou abertura às sugestões e indicou que a presidência acataria a proposta de encaminhar a matéria para uma análise mais estruturada. A avaliação predominante foi a de que não há condições técnicas de consolidar todas as emendas em um substitutivo antes do recesso de Carnaval.

“A Presidência acata a sugestão de V.Exa.”, afirmou Delaroli, ao ouvir o argumento de que a matéria demanda mais tempo e diálogo com o Executivo.

Busca por consenso e novo prazo

Amorim, no entanto, reconheceu a complexidade do tema e defendeu a busca por celeridade sem comprometer a qualidade do texto final. Ele destacou que não houve omissão deliberada da Casa no passado e que o atraso decorreu da falta de consenso entre as bancadas.

“O objetivo é dar a maior celeridade possível”, disse. Para o parlamentar, insistir em uma lei ideal que contemple todas as emendas pode inviabilizar a aprovação em tempo hábil.

Segundo ele, a CCJ deve voltar a discutir o tema na próxima sessão, já com um substitutivo, abrindo caminho para que o plenário aprecie a matéria após o Carnaval. A Casa retorna com as atividade a partir do dia 23.