O governo federal publicou nesta quarta-feira (15) um decreto que abre caminho para a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), um novo tipo de autorização que permitirá a execução de obras consideradas estratégicas, mesmo quando causarem “significativa degradação do meio ambiente”. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é vista como um gesto político ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), aliado de primeira hora do Planalto.
A iniciativa ocorre em meio à pressão de Alcolumbre pela exploração de petróleo na Foz do Rio Amazonas, projeto considerado crucial para gerar receitas ao Amapá, seu estado. Lula também apoia a liberação das atividades da Petrobras na chamada margem equatorial, região que pode abrigar uma das maiores reservas ainda não exploradas do país.
Nesta quinta-feira (16), representantes da Petrobras e do Ibama devem se reunir para discutir as últimas pendências antes da liberação do primeiro poço exploratório na bacia da Foz do Amazonas.
Vetos de Lula e a reação do Congresso
O novo decreto surge no mesmo momento em que o Congresso se prepara para analisar os vetos de Lula à lei geral do licenciamento ambiental, aprovada em agosto. O presidente havia barrado diversos trechos considerados prejudiciais à proteção ambiental, o que irritou parlamentares da bancada ruralista e líderes do Centrão.
Alcolumbre agendou para esta quinta uma sessão conjunta do Congresso destinada a votar a derrubada dos vetos. A tendência de reversão é reconhecida até por integrantes da base governista. Caso o Congresso restabeleça os pontos vetados, a legislação poderá permitir licenças automáticas, flexibilizar regras de proteção da Mata Atlântica e reduzir consultas obrigatórias a povos indígenas e quilombolas.
Ambientalistas chamam o projeto original de “PL da Devastação”, e o Planalto tenta, ao menos, adiar a análise dos vetos para evitar uma derrota às vésperas da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), que ocorrerá em novembro, no Pará.
Divisões na base e pressão do agronegócio
Apesar da firmeza de Alcolumbre ao afirmar que a sessão de quinta “vai acontecer”, líderes políticos admitem a possibilidade de adiamento. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e o senador Wellington Fagundes (PL-MT), que comanda o bloco formado por PL e Novo, confirmaram que ainda não há acordo sobre o texto.
Fagundes admitiu que a sessão “ficará para depois” e informou que os senadores já foram comunicados. Técnicos da Casa Civil continuam negociando com representantes da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), grupo com mais de 300 parlamentares, sobre quais pontos o governo pode ceder.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA e ex-ministra da Agricultura, tem sido uma das principais articuladoras para derrubar os vetos. Na terça-feira (14), 89 entidades do setor produtivo entregaram uma carta aos parlamentares defendendo que o Congresso restabeleça integralmente o texto aprovado.
De acordo com a Coalizão das Frentes Produtivas, o projeto “assegura previsibilidade aos empreendedores” e promove uma “gestão ambiental descentralizada”, dando mais poder de decisão a estados e municípios.
Como funcionará a Licença Ambiental Especial
O decreto publicado por Lula estabelece a criação da Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, que ficará responsável por indicar quais obras poderão se beneficiar da nova licença especial. A autorização será concedida de forma mais célere do que o licenciamento ambiental tradicional, priorizando projetos considerados estratégicos para o país.
A câmara será coordenada pela Casa Civil e formada por representantes de 11 ministérios, entre eles o do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). Caberá a esse grupo definir os critérios para inclusão de empreendimentos na categoria de licença especial, com prioridade para obras do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Entre pressões políticas e compromissos ambientais
O governo tenta equilibrar interesses conflitantes: agradar aliados no Congresso, garantir avanço de obras e manter compromissos ambientais internacionais. A criação da Licença Ambiental Especial é vista como tentativa de conciliar essas agendas, ao mesmo tempo em que o Planalto busca evitar um desgaste às vésperas da COP30.
Para setores ambientalistas, porém, o decreto representa um retrocesso. Eles alertam que a flexibilização dos critérios de licenciamento pode fragilizar a fiscalização ambiental e comprometer o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil.
Já para aliados de Alcolumbre e representantes do setor energético, a medida sinaliza um avanço no destravamento de projetos estratégicos que, segundo defendem, trarão empregos e arrecadação para estados da região Norte.
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