A proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia orçamentária e financeira do Banco Central passou a enfrentar resistência de um grupo diretamente afetado pelas mudanças previstas no texto: os procuradores responsáveis pela representação jurídica da autoridade monetária.
A principal insatisfação da categoria está relacionada a um trecho da proposta que desvincula os procuradores do Banco Central da estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), alterando um modelo institucional que existe atualmente.
Embora haja diferentes opiniões entre os integrantes da carreira sobre a ampliação da autonomia do Banco Central, a maioria dos procuradores defende a manutenção do vínculo com a AGU, revela a coluna Painel, da Folha de S. Paulo.
Temor de perda de proteção institucional
Nos bastidores, integrantes da categoria avaliam que a desvinculação pode enfraquecer a independência técnica dos profissionais responsáveis pela atuação jurídica do órgão.
Entre os argumentos apresentados está o receio de que a mudança aumente a influência da administração do Banco Central sobre pareceres e manifestações jurídicas, comprometendo a autonomia institucional dos procuradores.
O temor é que a alteração provoque o que parte da categoria classifica como uma possível “captura do jurídico pelo gestor”, reduzindo mecanismos de proteção atualmente assegurados pela estrutura da AGU.
Mudança atende pleito da direção do BC
O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado incorporou uma posição defendida pela cúpula do Banco Central.
A avaliação da direção da instituição é que a autonomia administrativa, financeira e orçamentária da autoridade monetária deveria ser acompanhada por uma estrutura jurídica própria, desvinculada da Advocacia-Geral da União.
Esse entendimento, no entanto, não é compartilhado pelos procuradores que atuam no órgão.
Emenda foi rejeitada
Durante a tramitação da proposta, o senador Veneziano Vital do Rêgo apresentou uma emenda para preservar a atuação da AGU junto ao Banco Central.
A sugestão, porém, acabou rejeitada pelo relator da matéria, mantendo a redação que afasta formalmente os procuradores da estrutura da Advocacia-Geral da União.
A categoria segue articulando apoio político para tentar reverter o dispositivo durante as próximas etapas de tramitação da PEC.
Alternativa em discussão na Câmara
Paralelamente à discussão da proposta de emenda constitucional, outra iniciativa tramita no Congresso Nacional.
Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê a inclusão dos procuradores do Banco Central na Lei Orgânica da AGU, fortalecendo institucionalmente a carreira dentro da estrutura da advocacia pública federal.
A proposta ampliaria as atribuições do advogado-geral da União, Jorge Messias, permitindo atuação em matérias de interesse dos procuradores perante a Justiça.
A discussão ocorre em meio ao avanço da PEC que busca ampliar a autonomia do Banco Central, tema considerado estratégico para o funcionamento da política monetária e da gestão da instituição.
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