A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), indicou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, demonstrou preocupação com o modelo jurídico proposto, que transformaria o Banco Central de autarquia em empresa pública, devido ao possível impacto financeiro caso a instituição registre prejuízos.
Apesar das negociações, não houve consenso. O governo enviou uma proposta mantendo o Banco Central como autarquia, mas essa não foi aceita pelo autor da PEC, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). O Senado entra em recesso na próxima semana e retorna na primeira semana de agosto, postergando a decisão.
Jaques Wagner enfatizou que o texto proposto pelo governo busca um consenso, mas reconheceu que ainda não está completo: “Não vou abrir mão da minha obsessão por encontrar o máximo de consenso possível. Estou pedindo mais uma vez que adiemos a votação para o início de agosto.”
Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da CCJ, destacou a importância de um consenso, já que a PEC precisa de 69 votos no plenário do Senado e ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados. Ele ressaltou que é crucial encontrar um “caminho do centro” para evitar impasses que possam comprometer a essência da proposta.
Proposta do governo
A proposta do governo mantém o Banco Central como uma autarquia de natureza especial, sem subordinação a ministérios, permitindo que inclua em seu orçamento despesas de pessoal, investimentos, funcionamento, meio circulante e custeio do Proagro, seguindo diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). Essas despesas seriam custeadas com receitas próprias do Banco Central e não afetariam a meta de resultado primário.
A proposta também permite a contratação de funcionários sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o orçamento sendo aprovado pelo CMN e validado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não se opõe à autonomia financeira e orçamentária do Banco Central, mas expressa preocupações sobre a forma de implementação devido aos riscos fiscais.
Impacto financeiro
Jaques Wagner destacou que, ao se transformar em estatal, qualquer aporte do Tesouro Nacional para cobrir eventuais prejuízos do Banco Central na gestão das reservas internacionais teria impacto primário, diferentemente do cenário atual, onde a despesa é financeira. Em 2023, o Banco Central teve um prejuízo de R$ 114,2 bilhões, devido principalmente ao resultado negativo das reservas e derivativos cambiais, resultando em uma necessidade de repasse de R$ 111,2 bilhões do Tesouro para 2024.
Mudanças propostas pela PEC
A PEC atual propõe três principais alterações: transformar o Banco Central em empresa pública, mudar o regime dos servidores para a CLT garantindo a estabilidade, e assegurar autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Isso permitirá ao Banco Central aprovar e executar seu orçamento de forma independente do governo, mantendo a prestação de contas ao Congresso Nacional.
Com informações de O Globo
