A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida representa mais um passo na ampliação da independência da instituição e agora segue para análise do plenário da Casa.
A aprovação ocorreu sem acordo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que apresentou divergências em relação a pontos centrais do texto relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). A votação foi simbólica, modalidade em que os parlamentares não registram seus votos individualmente e o resultado é definido pela manifestação geral dos presentes.
O principal ponto de discordância entre o Palácio do Planalto e o relator diz respeito à natureza jurídica que passará a ser atribuída ao Banco Central.
Enquanto a equipe econômica defendia a manutenção da classificação de “autarquia de natureza especial”, o relatório aprovado criou uma nova definição institucional, transformando o BC em uma “entidade pública de natureza especial”, desvinculada de ministérios e dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Conflito entre governo e relator
A divergência se intensificou nos dias que antecederam a votação.
O governo chegou a elaborar uma emenda para alterar a natureza jurídica prevista na proposta, mas decidiu encaminhá-la previamente ao relator para avaliação.
Plínio Valério, no entanto, descartou qualquer possibilidade de mudança.
“Eu não vou nem ler. É absurdo dizer isso, mas eu não vou ler. Por quê? Porque eles vão sugerir coisas que vão protelar. Eu não vou mudar mais, eu não vou mexer mais no relatório. Se mexer de novo, tem outro pedido de vista. A gente vai para o voto e seja o que Deus quiser. Eles [governo] querem que fique subordinado ao ministério”, afirmou Valério nesta terça.
Na avaliação do senador, o modelo defendido pelo governo manteria o Banco Central dependente do Ministério da Gestão para autorizar concursos públicos e contratações, comprometendo a autonomia administrativa da instituição.
Pelo texto aprovado, o BC poderá realizar contratações conforme suas necessidades, desde que sob supervisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Banco Central fora do Orçamento da União
A proposta tramita no Senado desde 2023 e promove uma alteração estrutural no funcionamento da autoridade monetária.
Na prática, a PEC retira o Banco Central do Orçamento da União e cria um modelo de autonomia financeira semelhante ao já adotado por algumas instituições de Estado.
Caso a proposta seja aprovada definitivamente pelo Congresso, o BC passará a contar com orçamento próprio e não ficará submetido às regras do arcabouço fiscal até concluir a recomposição de seu quadro de servidores.
Após esse processo, os gastos com pessoal e encargos sociais passarão a obedecer ao mesmo limite aplicado ao restante da administração pública federal: correção pelo IPCA acrescida de até 2,5%, salvo autorização específica do Senado.
Os defensores da proposta argumentam que a medida permitirá maior agilidade administrativa e reduzirá entraves burocráticos relacionados à contratação de servidores e à execução de projetos estratégicos.
PIX ganha proteção constitucional
Um dos pontos que mais chamaram atenção durante a tramitação foi a inclusão do PIX no texto constitucional.
O sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central ganhou destaque no debate político após ser citado pelo governo dos Estados Unidos como um dos elementos observados nas discussões comerciais envolvendo o Brasil.
Atualmente, o PIX funciona com base em regulamentação infralegal editada pelo próprio Banco Central. A proposta aprovada pela CCJ eleva sua proteção ao nível constitucional.
O texto garante expressamente a gratuidade do sistema para pessoas físicas e proíbe qualquer forma de privatização, concessão ou transferência de sua gestão para entidades que não sejam o próprio Banco Central.
Ao defender a inclusão do mecanismo na Constituição, Plínio Valério apelou para um discurso de soberania nacional e cobrou apoio tanto do governo quanto da oposição.
“Os dois falam tanto na defesa do PIX, que o PIX é do Brasil, então têm que apoiar a PEC”, afirmou o relator nesta terça.
Servidores se dividem sobre proposta
O debate em torno da PEC também provocou reações distintas dentro do próprio Banco Central.
Gestores da instituição divulgaram uma carta aberta manifestando apoio integral ao relatório aprovado pela CCJ.
O documento foi assinado pelo secretário-executivo do BC, Rogério Antônio Lucca, além de chefes de departamento, gabinete, diretoria e presidência.
Os signatários argumentam que a autonomia financeira é fundamental para garantir recursos permanentes destinados ao funcionamento do órgão, especialmente diante da expansão das atividades de supervisão financeira e da crescente relevância do PIX.
Segundo os gestores, a redução do quadro funcional ameaça a capacidade operacional da instituição.
De acordo com dados do Banco Central, o número de servidores caiu de 5.072 em 2006 para 3.311 em 2026.
Em audiência no Senado realizada em abril, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, explicou que a diminuição ocorreu principalmente em razão das aposentadorias registradas ao longo das últimas duas décadas.
Sindicato critica mudança
Nem todos os servidores, porém, apoiam a proposta.
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) tem se manifestado contra o formato atual da PEC.
“A verdadeira proteção da gratuidade, da acessibilidade e da capacidade de inovação do PIX reside na preservação da natureza pública, estável e tecnicamente orientada do BC, autarquia responsável por sua concepção, operação e evolução”, afirmou o Sinal na ocasião.
A entidade argumenta que o fortalecimento do PIX e das demais funções do Banco Central não depende necessariamente da mudança institucional proposta pelo Senado.
Autonomia financeira amplia independência iniciada em 2021
A discussão atual representa uma nova etapa do processo de independência do Banco Central iniciado há cinco anos.
Em 2021, o Congresso aprovou a autonomia operacional da instituição, estabelecendo mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores do BC.
A medida buscou reduzir interferências político-partidárias nas decisões de política monetária e garantir maior estabilidade na condução de temas como inflação, juros e sistema financeiro.
Mesmo com a autonomia operacional, o Banco Central continuou dependente do orçamento federal para diversas atividades administrativas.
A PEC aprovada pela CCJ pretende preencher essa lacuna, conferindo autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária.
Agora, o texto seguirá para o plenário do Senado, onde enfrentará uma nova rodada de debates. Caso seja aprovado, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ser incorporado à Constituição.
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