A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) conseguiu uma nova decisão judicial para recuperar recursos relacionados a ilícitos que provocaram prejuízos à saúde pública. A autorização foi concedida pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio e permite ao Estado levantar valores que estavam à disposição da Justiça Federal desde 2021.
O dinheiro tem origem em um acordo de colaboração premiada celebrado naquele ano e será compartilhado com a União. O montante dessa decisão não foi informado. A medida amplia, porém, o volume de ativos recuperados pela PGE-RJ, que somente em 2026 já alcança R$ 198,4 milhões em favor dos cofres estaduais.
Segundo a Procuradoria, os valores recuperados neste ano são provenientes de diferentes ilícitos que causaram prejuízos ao patrimônio público.
Decisão é inédita na 3ª Vara Federal Criminal
Esta é a primeira vez que o Estado consegue levantar recursos perante a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Na unidade judicial tramitam outros processos envolvendo suspeitas de irregularidades na área da saúde.
O procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux, atribuiu o resultado à atuação da PGE-RJ e à articulação entre diferentes instituições do sistema de Justiça.
“É mais um resultado positivo do trabalho técnico e persistente da PGE-RJ na recuperação de ativos em benefício do Estado. Esse resultado também demonstra a importância da cooperação institucional”, afirmou.
Dubeux acrescentou que “a atuação conjunta e o diálogo entre as instituições fortalecem a defesa do interesse público e contribuem para que recursos relacionados a ilícitos possam retornar à sociedade”.
Recursos podem reforçar segurança pública
Apesar de a nova decisão envolver recursos provenientes de ilícitos que prejudicaram a saúde pública, o Decreto nº 50.348/2026 estabelece que valores recuperados pelo Estado tenham destinação preferencial para políticas de segurança pública, mediante autorização do governador.
Um caso recente ocorreu em junho, quando a PGE-RJ anunciou a recuperação de R$ 70 milhões provenientes de acordos de colaboração premiada e de leniência celebrados no âmbito de ações relacionadas à Operação Lava Jato.
O dinheiro estava retido na Justiça desde 2024. Segundo o governo estadual, os R$ 70 milhões foram destinados à compra de mais de 10 mil fuzis para as forças policiais do Rio.
Com a nova decisão, a PGE-RJ amplia sua estratégia de buscar a restituição aos cofres públicos de valores vinculados a ilícitos, transformando ativos recuperados judicialmente em recursos disponíveis para políticas estaduais.
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