O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra o mandado de segurança apresentado pelo ex-juiz federal Marcelo Bretas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Bretas tenta reverter a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em fevereiro, aplicou a aposentadoria compulsória como punição por irregularidades cometidas na condução de processos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
O parecer foi assinado pelo subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima. Na manifestação, ele afirma que “foi respeitado o devido processo legal, bem como o Conselho Nacional de Justiça atuou dentro da sua competência constitucionalmente estabelecida”.
Santos Lima também sustenta que “inexiste ilegalidade, teratologia ou qualquer das hipóteses que autorizam a revisão do ato” pelo STF. Segundo ele, eventual reavaliação da penalidade não poderia ser feita por meio de mandado de segurança, instrumento jurídico que, no entendimento do MPF, não se aplica ao caso.
A decisão do CNJ contra Bretas foi tomada por ampla maioria, após investigação sobre sua conduta em processos da Lava Jato no Rio, incluindo acusações de favorecimento a advogados e de interferência indevida na tramitação de ações. O STF ainda deverá decidir se acolhe o parecer do MPF ou se dará andamento ao pedido do ex-magistrado.
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