O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (24) que a Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas envie, em até 24 horas, o relatório completo de monitoramento eletrônico do ex-presidente Fernando Collor de Mello. O documento deve detalhar todo o período desde o início da prisão domiciliar humanitária, concedida em 1º de maio.
A decisão foi tomada após o Supremo receber, com cinco meses de atraso, a comunicação de uma falha no monitoramento da tornozeleira eletrônica usada por Collor. Segundo o relatório enviado pelo governo alagoano, o equipamento ficou desligado entre os dias 2 e 3 de maio, por falta de carga na bateria.
Omissão e risco de crime de desobediência
A Secretaria de Ressocialização alegou que o atraso ocorreu porque a decisão judicial não especificava os endereços eletrônicos ou canais de comunicação institucional adequados para o envio dos relatórios. Moraes, porém, considerou a justificativa insuficiente e destacou no despacho que o descumprimento da ordem configura grave omissão administrativa.
O ministro advertiu ainda que a falha pode caracterizar crime de desobediência, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal, e determinou o envio de cópia do despacho à Procuradoria-Geral da República (PGR) para adoção das providências cabíveis.
Condenação e prisão domiciliar
Em maio, o STF havia concedido a Collor o benefício da prisão domiciliar humanitária, levando em conta seu quadro de saúde — o ex-presidente, de 75 anos, tem Doença de Parkinson — e parecer favorável do Ministério Público. A medida impôs restrições, como o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, suspensão do passaporte e limitação de visitas apenas a familiares, advogados e equipe médica.
Collor foi condenado em 2023 a oito anos e dez meses de reclusão, além do pagamento de multa e de R$ 20 milhões por danos morais coletivos. A condenação se deu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em processo derivado da Operação Lava Jato.
Propina e influência na BR Distribuidora
De acordo com a denúncia da PGR apresentada em 2015, o ex-presidente teria recebido R$ 20 milhões em propina para favorecer a construtora UTC Engenharia em contratos com a BR Distribuidora, atual Vibra Energia, subsidiária da Petrobras. Entre 2010 e 2014, Collor também teria exercido influência na nomeação de diretores da estatal.
O caso marcou mais um capítulo na trajetória política de Fernando Collor, que deixou o Congresso em 2022 após não se reeleger e cumpre pena 33 anos depois de ter sofrido o impeachment por corrupção e tráfico de influência durante seu governo.
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