O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (12) a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente Fernando Collor de Mello. A medida reforça as restrições impostas no cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar.
A decisão atualiza despacho anterior de Moraes, no qual já constava a determinação de retenção do passaporte de Collor. No entanto, segundo a Polícia Federal, não foi possível executar a medida inicialmente porque o documento do ex-presidente era de natureza diplomática — o que exige trâmites específicos para seu bloqueio. Com a nova decisão, Moraes também proibiu expressamente que Collor se ausente do país. “Determino a proibição de ausentar-se do País, devendo a Polícia Federal proceder às anotações necessárias ao impedimento migratório”, escreveu o ministro.
O passaporte diplomático é concedido pelo Ministério das Relações Exteriores a autoridades como ex-presidentes da República, membros do Congresso, ministros de tribunais superiores e outros representantes em missão oficial. Entre os benefícios estão a dispensa de visto para diversos países e o acesso a filas especiais em aeroportos.
Além da suspensão do documento, a prisão domiciliar concedida a Collor inclui o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, monitoramento semanal por parte da Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas, e restrições severas quanto a visitas — autorizadas apenas para advogados constituídos, equipe médica, familiares e outras pessoas com aval prévio do STF.
Collor, de 75 anos, sofre de doença de Parkinson e apneia do sono grave
Moraes justificou a concessão da prisão domiciliar em razão de doenças graves comprovadas pela defesa do ex-presidente. Collor, de 75 anos, sofre de doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno bipolar. O benefício foi concedido com base em critérios humanitários.
Fernando Collor foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2023, a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. As acusações estão relacionadas ao recebimento de vantagens indevidas no âmbito de contratos da BR Distribuidora, braço da Petrobras. No dia 24 de abril deste ano, Moraes determinou o início do cumprimento da pena em regime fechado. No dia seguinte, Collor foi transferido para o Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió, onde permaneceu até a conversão da pena para o regime domiciliar.
A nova decisão sobre o passaporte visa impedir qualquer tentativa de evasão e assegurar a efetividade da condenação imposta ao ex-presidente, cujo histórico de privilégios diplomáticos não se sobrepõe às determinações judiciais.
