A organização Transparência Internacional – Brasil criticou duramente a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o ex-presidente Fernando Collor de Mello a cumprir sua pena em prisão domiciliar. A crítica foi divulgada após a divulgação de que o ex-mandatário, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, ficará em casa por motivos de saúde e idade avançada. A cobertura da decisão foi publicada pelo jornal O Globo.
Em nota pública, a ONG condenou a medida e afirmou que Collor cumprirá pena “em um palácio”. “No Brasil, milhões de réus pobres (a maioria negros) são encarcerados em verdadeiras masmorras medievais, mas um corrupto serial evade a Justiça por décadas e cumpre ‘pena’ em um palácio. O Judiciário brasileiro é o principal vetor da desigualdade abissal do país”, declarou a entidade, destacando o contraste entre a realidade de presos comuns e os benefícios concedidos a figuras políticas.
Collor foi condenado pelo STF, em 2023, a oito anos e dez meses de prisão, além de multa, por envolvimento em um esquema de corrupção na BR Distribuidora, investigado pela Operação Lava Jato. Apesar da gravidade dos crimes, Moraes acatou, nesta quinta-feira (1º), um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e concedeu ao ex-presidente o direito de cumprir a pena em casa, considerando sua idade (75 anos) e condições de saúde — como doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar.
O endereço informado para o cumprimento da pena é um apartamento de cobertura na orla da praia de Ponta Verde, em Maceió (AL), com aproximadamente 600 metros quadrados. Embora, em 2018, Collor tenha declarado o imóvel como valendo R$ 1,8 milhão à Justiça Eleitoral, uma avaliação feita pela Justiça do Trabalho em 2023 — quando o bem foi penhorado por dívidas trabalhistas de R$ 264 mil — estimou o valor em R$ 9 milhões.
Uso de tornozeleira eletrônica e passaporte suspenso
Na decisão que autoriza a prisão domiciliar, Alexandre de Moraes determinou que Collor use tornozeleira eletrônica, tenha o passaporte suspenso e só possa receber visitas de advogados, familiares, equipe médica ou pessoas previamente autorizadas pelo STF. “Embora o réu Fernando Affonso Collor de Mello tenha sido condenado à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, em regime fechado, a sua grave situação de saúde, amplamente comprovada nos autos, sua idade – 75 (setenta e cinco) anos – e a necessidade de tratamento específico admitem a concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes.
A condenação de Collor decorre de sua atuação enquanto senador e de sua participação no esquema de corrupção que envolvia contratos da BR Distribuidora. Em novembro de 2023, o STF já havia rejeitado um recurso da defesa. Um novo recurso foi protocolado em abril, mas Moraes entendeu que se tratava de uma medida meramente protelatória e determinou o início do cumprimento da pena, decisão depois confirmada pelo plenário por seis votos a quatro.
A concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente reacendeu o debate sobre os privilégios concedidos a réus do colarinho branco no Brasil, em contraste com a rigidez aplicada a presos comuns, especialmente os mais pobres. Para a Transparência Internacional, esse caso é um exemplo claro de como o sistema de Justiça brasileiro ainda perpetua desigualdades históricas.
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