O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador tem seis dias de atividade para um de descanso. A medida estabelece as regras para a transição prevista pela Emenda Constitucional 141 e começa a valer em 16 de dezembro, quando a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial.
A mudança será gradual. Em 16 de dezembro de 2027, o limite de trabalho passará para 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. O decreto foi apresentado em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, ministros, parlamentares e representantes de centrais sindicais.
Como ficará o cálculo do salário e das horas extras
Uma das mudanças previstas no decreto é a adoção do divisor 200 para calcular o valor da hora trabalhada dos empregados mensalistas quando a jornada chegar a 40 horas semanais. A referência será utilizada no cálculo de horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e descontos por atrasos.
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, um funcionário que recebe R$ 3 mil mensais terá o valor da hora elevado de R$ 13,64 para R$ 14,29 na primeira etapa da mudança. Em dezembro de 2027, quando a jornada chegar a 40 horas, a hora passará a valer R$ 15. O salário mensal, portanto, será mantido, mas o valor das horas extras também aumentará.
Escalas especiais terão regras específicas
O decreto também contempla atividades com jornadas diferenciadas, como a escala 12×36, comum em hospitais e serviços de vigilância. Esses regimes poderão continuar, desde que respeitem os novos limites e garantam os dois dias de repouso remunerado, conforme as regras de compensação estabelecidas em negociação coletiva.
Setores como transporte, aviação, trabalho marítimo e petróleo também terão regulamentações complementares. De acordo com Marinho, o governo realizou reuniões com representantes de mais de 70 segmentos econômicos para discutir a aplicação das novas regras.
STF também discute mudanças na escala 6×1
A regulamentação ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente uma liminar, rejeitando o adiamento da mudança, mas flexibilizando algumas regras de transição.
A decisão prevê que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24. A liminar também estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociação das contrapartidas dos acordos coletivos.
O julgamento foi levado ao plenário presencial após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. A decisão provisória de Dino continua válida até que o Supremo conclua a análise do caso.
O que muda com o fim da escala 6×1
| Início da mudança | 16 de dezembro de 2026 |
| Jornada inicial | 42 horas semanais |
| Jornada definitiva | 40 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2027 |
| Descanso | Dois dias de repouso remunerado por semana |
| Salário | Sem redução da remuneração mensal |
| Horas extras | Valor de referência por hora aumenta com a redução da jornada |
| Escalas especiais | 12×36 e outros regimes terão regras específicas e negociação coletiva |







Deixe um comentário