Justiça do Rio proíbe segurança para familiares de ex-governadores e benefício vitalício

TJ-RJ considera inconstitucional ampliar proteção a cônjuges e filhos e veta prorrogação do serviço por tempo indeterminado

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A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a concessão de segurança pública a familiares de ex-governadores e proibiu a prorrogação por tempo indeterminado do benefício oferecido aos ex-chefes do Executivo estadual. A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que considerou inconstitucionais dois dispositivos do decreto que regulamenta o serviço. A informação é de Lauro Jardim, em O Globo.

A ação foi apresentada pela deputada estadual Renata Souza (PSOL), que questionou a legalidade das regras para a concessão da segurança. A parlamentar apontou irregularidades na organização do benefício, especialmente na possibilidade de ampliar a proteção para familiares e manter o serviço sem prazo definido.

Ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que a extensão da segurança a cônjuges e filhos de ex-governadores não estava prevista na legislação estadual. O mesmo entendimento foi aplicado à regra que permitia renovar o benefício indefinidamente.

Segundo o tribunal, as duas previsões criavam despesas públicas sem autorização legal, contrariando o princípio da legalidade. Com isso, foram suspensos os dispositivos que autorizavam essas concessões.

Estrutura de segurança para ex-governadores é mantida

Apesar das restrições, o TJ-RJ manteve a estrutura básica de segurança prevista no decreto. O benefício continua incluindo quatro servidores militares, dois motoristas e dois veículos oficiais.

Também foi preservada a possibilidade de o ex-governador indicar os agentes de segurança, assessores e motoristas que irão trabalhar com ele. Para os magistrados, essa prerrogativa já estava prevista na legislação estadual e, portanto, não representa uma irregularidade.

Segurança depende de avaliação de risco

Relator do processo, o desembargador Joaquim Domingos Neto destacou que a proteção oferecida a ex-governadores não constitui um direito automático ou vitalício.

Segundo o entendimento apresentado no julgamento, a concessão da segurança deve considerar critérios técnicos de avaliação de risco e o interesse público, sem permitir a manutenção automática do benefício por prazo indeterminado.

A decisão tem efeito imediato, mas o mérito da ação ainda poderá ser discutido ao longo do processo.

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