A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (9), a suspensão imediata do processo de prorrogação antecipada do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo, responsável pelo fornecimento de energia elétrica na capital e região metropolitana. A decisão, assinada pelo juiz Maurílio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, atendeu parcialmente a um pedido feito pela Prefeitura de São Paulo, comandada por Ricardo Nunes (MDB).
O contrato da Enel com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem validade até 2028, mas o órgão regulador já havia sinalizado com a possibilidade de renovação antecipada, alegando que a empresa cumpriu os requisitos técnicos e legais.
Na ação civil pública movida pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), a prefeitura listou uma série de falhas no fornecimento de energia e apagões recorrentes, especialmente durante períodos de chuvas e vendavais. O município também apontou deficiências no atendimento à população e irregularidades na prestação do serviço.
Decisão judicial
Na sentença, o magistrado determinou que a Aneel e a União se abstenham de renovar o contrato com a concessionária até a conclusão dos processos de fiscalização e comprovação de que a Enel sanou as falhas operacionais. Além disso, ordenou que a Aneel apresente, em até cinco dias, informações sobre o processo de caducidade instaurado em outubro de 2023, bem como os critérios de avaliação de desempenho aplicados à distribuidora.
O juiz Queiroz também obrigou a Enel a compartilhar com o município dados sobre o posicionamento das equipes e os atendimentos emergenciais realizados.
Em sua decisão, o magistrado mencionou o risco de “captura regulatória” — situação em que o órgão regulador passaria a atuar em favor da empresa que deveria fiscalizar. Ele lembrou que a própria Aneel já havia multado a Enel em R$ 320 milhões, uma das maiores sanções de sua história, devido a falhas registradas em 2023.
“Não há demonstração nos autos de que a multa tenha sido paga ou de que as irregularidades tenham sido sanadas. Ao contrário, os eventos se repetiram em 2024”, afirmou Queiroz.
O que diz a Enel
Em nota, a Enel afirmou ter um compromisso de longo prazo com a população e que vem realizando investimentos em tecnologia, renovação de redes e capacitação de pessoal. A empresa declarou ainda “confiança nos ritos de renovação estabelecidos pelos agentes reguladores”, ressaltando que cumpre rigorosamente as cláusulas do contrato de concessão.
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