A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a responsabilização do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suposta articulação, junto ao governo dos Estados Unidos, de sanções econômicas contra o Brasil. A petição foi apresentada nesta quarta-feira (30) e aponta possíveis crimes que incluem coação no curso de processo, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.
Na avaliação da ABJD, há indícios de que Eduardo Bolsonaro atuou diretamente na articulação do tarifaço de 50% imposto recentemente pela administração de Donald Trump sobre produtos brasileiros. A medida, segundo a entidade, teve impacto direto em setores estratégicos da economia nacional, como o agronegócio, a siderurgia e a indústria de transformação.
A ação menciona ainda que essas sanções externas ocorreram num contexto de tensão institucional e judicial no Brasil, após a aplicação da Lei Magnitsky pelo governo dos EUA contra Alexandre de Moraes — medida que congelou bens e vetou transações financeiras do ministro do STF em território estadunidense.
Acusações contra as Big Techs
Além das acusações contra Eduardo Bolsonaro, a ABJD também aponta a atuação de grandes empresas de tecnologia reunidas na CCIA (Computer & Communications Industry Association), associação com sede nos Estados Unidos. Segundo a peça, essas corporações estariam exercendo pressão política para impedir o avanço de legislações brasileiras que tratam da proteção de dados, da regulação da inteligência artificial e da soberania digital.
A entidade pede que o Supremo Tribunal Federal declare nulas quaisquer sanções que interfiram na legislação brasileira e que determine que as Big Techs respeitem integralmente o ordenamento jurídico do país. O pedido enfatiza a necessidade de preservar a autonomia nacional frente à influência de agentes estrangeiros — sejam políticos ou corporativos.
Contexto político e institucional
A ofensiva judicial ocorre em meio a uma escalada nas tensões entre o Brasil e os Estados Unidos desde a posse de Donald Trump para um novo mandato. A adoção das sanções comerciais e a aplicação da Lei Magnitsky contra uma autoridade do Judiciário brasileiro foram interpretadas por setores do governo e do STF como tentativas de intervenção direta nas instituições nacionais.
A ABJD, que reúne juristas, advogados e professores de Direito com atuação na defesa do Estado Democrático de Direito, sustenta que a atuação de Eduardo Bolsonaro ultrapassou os limites da atividade parlamentar e representa ameaça concreta à soberania e à estabilidade institucional brasileira.
Com a ação protocolada, caberá ao STF avaliar a admissibilidade do pedido e, em caso positivo, determinar eventuais medidas de investigação ou responsabilização. Até o momento, nem Eduardo Bolsonaro nem a CCIA se manifestaram oficialmente sobre o caso.
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