O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (12) que a Casa irá atuar no Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a validade e a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, suspensa no último sábado pelo ministro Alexandre de Moraes.
A manifestação do parlamentar ocorre após o avanço da disputa jurídica em torno da norma aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Segundo Motta, a Câmara defenderá formalmente no STF a constitucionalidade e a aplicabilidade da legislação aprovada por ampla maioria no Parlamento.
“Nós vamos defender a aplicabilidade da lei da dosimetria porque esse foi o caminho que foi aprovado por ampla maioria no Congresso Nacional e o veto também do presidente foi derrubado por essa maioria extremamente expressiva nas duas Casas”, afirmou em entrevista ao programa TMC360.
Lei surgiu como alternativa à anistia
Hugo Motta afirmou que a Lei da Dosimetria foi construída ao longo de 2025 como uma saída política e jurídica diante da pressão crescente em torno da pauta da anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.
Segundo o presidente da Câmara, a proposta surgiu após longas negociações entre deputados, senadores e integrantes da comunidade jurídica.
A intenção, de acordo com ele, era encontrar uma solução que reduzisse a tensão política sem aprofundar o conflito institucional entre Congresso e Judiciário.
“Nós encontramos esse formato da dosimetria depois de um amplo diálogo entre os deputados, diálogo entre Câmara e Senado, com a comunidade jurídica, para que pudéssemos construir um instrumento legislativo que pudesse, dentro do nosso arcabouço legal, apontar para uma solução diante dessa situação tão complexa”, declarou.
Nos bastidores do Congresso, parlamentares aliados de Jair Bolsonaro vinham pressionando a cúpula da Câmara para pautar uma anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Durante o auge das negociações, integrantes da oposição chegaram a ocupar a Mesa Diretora da Câmara como forma de pressionar Motta a colocar o projeto em votação.
O presidente da Casa afirmou ter sido “a autoridade mais cobrada” sobre o tema ao longo do último ano.
Moraes suspendeu aplicação da lei
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025 e posteriormente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O veto, no entanto, acabou derrubado por ampla maioria de deputados e senadores, permitindo a promulgação da norma.
Após a entrada em vigor da legislação, partidos e entidades acionaram o Supremo Tribunal Federal questionando sua constitucionalidade.
Entre os autores das ações estão a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a federação Psol/Rede e o Partido dos Trabalhadores.
No último sábado, ao analisar um pedido relacionado a uma execução penal vinculada aos atos de 8 de janeiro, Alexandre de Moraes decidiu suspender temporariamente a aplicação da lei.
Na decisão, o ministro afirmou que a existência das ações diretas de inconstitucionalidade representa “fato processual novo e relevante”.
Segundo Moraes, a suspensão da norma é necessária “por segurança jurídica” até que o plenário da Corte decida definitivamente sobre a validade da legislação.
A decisão interrompeu imediatamente a possibilidade de revisão de penas com base na nova regra aprovada pelo Congresso.
Oposição volta a pressionar por anistia
A suspensão determinada pelo STF provocou reação imediata de parlamentares da oposição, especialmente de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Com a interrupção da Lei da Dosimetria, voltou a crescer no Congresso a pressão para retomada da discussão sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da anistia.
O tema voltou a ganhar força entre deputados bolsonaristas que defendem perdão amplo aos condenados pelos atos de janeiro de 2023.
Nos bastidores, integrantes da oposição avaliam que a suspensão da lei pelo Supremo enfraquece a tentativa de construção de uma solução intermediária negociada entre os Poderes.
Já parlamentares governistas e partidos que acionaram o STF sustentam que a norma aprovada pelo Congresso interfere diretamente em decisões judiciais já transitadas ou em execução, o que, segundo eles, afrontaria princípios constitucionais.
Câmara aposta em validação da lei
Apesar do avanço da disputa judicial, Hugo Motta afirmou confiar que o Supremo acabará reconhecendo a validade da legislação aprovada pelo Congresso.
“Esperamos e confiamos que o Supremo Tribunal Federal irá dar aplicabilidade àquilo que foi aprovado pelo Congresso nesses casos inerentes à lei da dosimetria”, disse.
A expectativa agora se concentra no julgamento definitivo das ações pelo plenário do STF, que deverá definir se a Lei da Dosimetria poderá voltar a produzir efeitos ou se será considerada inconstitucional.
A decisão poderá impactar diretamente centenas de condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro e reacender o debate político sobre anistia, punições e separação entre os Poderes.
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