O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão vale até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Segundo Moraes, a suspensão foi determinada por razões de “segurança jurídica”. A medida foi tomada no processo que acompanha o cumprimento de pena de uma advogada do interior de São Paulo condenada a 16 anos de prisão pelos atos antidemocráticos.
A defesa da condenada acionou o gabinete do ministro pedindo a aplicação imediata da nova lei para reduzir a pena. Ao analisar o caso, Moraes destacou que a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Rede-PSOL ingressaram no STF com ações contra a validade da legislação.
Ministro pediu manifestações
Na sexta-feira (8), o ministro já havia solicitado manifestações da Presidência da República, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República sobre o tema.
Para Moraes, o questionamento judicial da norma representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar diretamente na análise dos pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.
A Lei da Dosimetria foi promulgada na sexta-feira após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado no fim do ano passado.
No início da semana, Moraes já havia negado pedido da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, para aplicação da nova regra, sob o argumento de que a lei ainda não havia sido promulgada.
Deixe um comentário