O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (29) a preparação de novas regras para a cessão de precatórios e a criação de um portal nacional para rastrear essas operações. A iniciativa ocorre em meio às investigações envolvendo precatórios ligados ao Banco Master, de Daniel Vorcaro.
Segundo Fachin, a regulamentação está sendo elaborada pelo CNJ em conjunto com o Banco Central (BC). “Queremos conferir, e o objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade. Há um mercado que movimenta direitos. Um precatório não é apenas um número inscrito em orçamento. É uma dívida reconhecida pelo Estado e um direito que alguém espera ver cumprido”, diz Fachin.
CNJ prepara política nacional para precatórios
O ministro afirmou ainda que o objetivo é estabelecer uma política nacional para o tratamento dos precatórios. “Portanto, estamos construindo, passo a passo, uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiada em regulação, tecnologia, dados e transparência. O compromisso é simples: fazer com que o Estado que reconhece uma dívida seja também capaz de organizar, com segurança e eficiência, o caminho para pagá-la e evitar distorções ou irregularidades”.
Fachin também informou que o corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, tem fiscalizado pagamentos irregulares de precatórios. O presidente do CNJ citou ainda a atuação da conselheira Andrea Esmeraldo e da juíza Paula Navarro nas medidas relacionadas ao tema.
Gilmar Mendes pede fiscalização extraordinária
A movimentação ocorre um dia depois de o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhar ofícios a Fachin e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, propondo uma fiscalização extraordinária sobre a expedição de precatórios. Os documentos mencionam as investigações sobre o Banco Master.
Gilmar defende que a Corregedoria Nacional de Justiça faça um pente-fino em todos os tribunais regionais federais, especialmente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A apuração deve priorizar precatórios do setor sucroalcooleiro e créditos relacionados à revisão da tabela do SUS.
“As investigações sobre o Banco Master revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado”, diz o decano do STF.
Gilmar também cita um contrato encontrado no celular de Daniel Vorcaro entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. O acordo, relacionado a processos envolvendo precatórios, previa honorários que poderiam chegar a R$ 427 milhões.
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