O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (8) que críticas ao sistema de Justiça são legítimas, mas advertiu que não podem servir de pretexto para ameaças à ordem constitucional. Durante a abertura do CELS Global Brazil 2026, realizado em São Paulo, o ministro também mencionou pressões externas contra integrantes do Judiciário e defendeu o respeito entre países democráticos.
Sem citar diretamente os Estados Unidos ou o caso envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, alvo de medidas internacionais no ano passado, Fachin alertou para o impacto de sanções e constrangimentos dirigidos a magistrados.
Defesa da independência judicial
“As ameaças à independência judicial podem assumir formas variadas, algumas decorrem de pressões internas, e é preciso salientar que legítimas são todas as críticas, controvérsias e contrariedades. Ilegítimo é querer romper a ordem constitucional. Outras pressões podem vir do exterior, por meio de sanções unilaterais, constrangimentos de indivíduos ou iniciativas incompatíveis com o respeito que deve existir entre Estados soberanos e democráticos em relação ao exercício legítimo da função jurisdicional”, afirmou.
Segundo o presidente do STF, a preservação da autonomia dos tribunais é essencial para a manutenção da democracia. Ele destacou que o Brasil enfrentou recentemente uma tentativa de ruptura institucional e que o sistema de Justiça passou a ocupar papel central no debate público.
“A experiência internacional demonstra que as forças às quais mencionei frequentemente chegam ao poder por meios democráticos, mas procuram, uma vez instalados no poder, enfraquecer gradualmente os mecanismos de freio e contrapeso, reduzir espaços de controle e limitar a proteção dos direitos fundamentais. É precisamente por essa razão que temos defendido a independência judicial, que de fato assume uma importância decisiva. A autonomia dos juízes e dos tribunais para a defesa legítima do Estado de direito democrático não constitui privilégio, é garantia da sociedade”, acrescentou.
Grupo discutirá remuneração da magistratura
Fachin também comentou a criação de um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinado a estudar a remuneração dos magistrados brasileiros. A iniciativa foi instalada na última sexta-feira e deverá analisar propostas legislativas já em tramitação, além de discutir novas alternativas para padronizar regras em todo o país.
O objetivo é elaborar um anteprojeto de lei que estabeleça critérios nacionais para o sistema remuneratório da magistratura, incluindo o debate sobre verbas indenizatórias conhecidas como “penduricalhos”.
“Já tendo (o STF) avançado o julgamento das demais matérias e tomadas outras providências, restava agora começar a pensar para o futuro, ou seja, uma proposta de médio prazo. Por isso, o grupo de trabalho tem um lapso temporal dilatado para trabalhar alguns meses e estudar as propostas legislativas existentes no Parlamento sobre o sistema remuneratório da magistratura. Eventualmente, a partir desse estudo, reelaborar alguma adaptação ou, ao final, formular um anteprojeto que estabeleça uma organização e uma racionalização do sistema remuneratório da magistratura brasileira de maneira estrutural, definitiva e única para o Brasil todo”, declarou.
Audiências públicas e prazo até novembro
De acordo com o ministro, o grupo promoverá audiências públicas e ouvirá representantes da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades da sociedade civil.
“Tem um comitê executivo, que é o comitê de organização, e serão feitas inúmeras audiências públicas. Eu almejo que o resultado venha até novembro”, concluiu Fachin.
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