Com a Medida Provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que determinou a proibição das apostas esportivas e dos jogos virtuais online no Brasil, publicações nas redes sociais afirmam erroneamente que o governo Lula foi o responsável por permitir a entrada das bets país.
A alegação ganhou força após pronunciamentos oficiais do presidente e o anúncio de medidas do governo federal para barrar sites irregulares e proibir a atuação de plataformas. Contudo, a liberação das apostas esportivas no país ocorreu em 2018, durante o governo de Michel Temer.
O que ocorreu a partir de 2023 foi a regulamentação de um setor que já operava sem fiscalização nem impostos.
Linha do tempo: como as bets se instalaram e mudaram no Brasil
Proibição histórica dos jogos de azar – 1941
A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941) proíbe a exploração de jogos de azar e apostas em todo o território nacional, cenário que se manteve sem grandes alterações por quase oito décadas.
Liberação legal no governo Michel Temer – Dezembro de 2018
O então presidente Michel Temer sanciona a Lei nº 13.756/2018, que cria a modalidade de “apostas de quota fixa” (onde o apostador sabe exatamente quanto vai ganhar se acertar). A norma legaliza as bets, mas estabelece um prazo de até 4 anos para que o Executivo crie as regras de fiscalização.
Operação sem impostos no governo Jair Bolsonaro – 2019 – 2022
Durante quatro anos, as plataformas operam no Brasil sediadas no exterior, aproveitando brechas da lei. O governo de Jair Bolsonaro chega a preparar a minuta de um decreto regulatório no fim de 2022, mas o prazo legal expira em 12 de dezembro de 2022 sem a publicação da regra. As empresas continuam atuando sem pagar impostos ou sofrer auditorias.
Regulamentação e tributação no governo Lula – Dezembro de 2023
Para cumprir a exigência da lei de 2018 e controlar o mercado, o governo Lula envia uma proposta ao Congresso que se transforma na Lei nº 14.790/2023 (Lei das Bets). O texto passa a exigir outorga milionária das empresas, tributação de 12% sobre o faturamento, cobrança de imposto de renda sobre prêmios e regras contra lavagem de dinheiro.
Criação da Secretaria de Prêmios e Apostas – Janeiro de 2024
O Ministério da Fazenda estrutura a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) para auditar os sistemas das casas de apostas, exigir domínios “.br” e verificar a procedência dos recursos financeiros envolvidos nas operações.
Proibição e prazo para resgate de fundos – Setembro de 2026
Diante do aumento do endividamento das famílias e de problemas com o uso do Bolsa Família em apostas, o governo federal edita medida para banir plataformas não autorizadas e fixa o dia 5 de outubro de 2026 como prazo limite para que os apostadores retirem todo o saldo mantido nas contas ativas antes do bloqueio da Anatel.
Qual é a diferença entre legalizar e regulamentar?
Legalizar (o que Temer fez em 2018): Tornou a atividade de apostas esportivas permitida perante a lei brasileira. A partir dali, apostar deixou de ser enquadrado como contravenção penal na modalidade de quota fixa.
Regulamentar (o que Lula fez em 2023): Criou as regras do jogo. Definiu quanto imposto as empresas pagam, como os sites devem funcionar, exigiu sede no Brasil e estabeleceu mecanismos para proteger a economia popular e combater fraudes.
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