O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal faça uma revisão de regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) diante de fragilidades regulatórias e de fiscalização evidenciadas nas apurações relacionadas ao Banco Master.
A União terá 90 dias para apresentar ao Supremo as conclusões do trabalho e informar eventuais medidas adotadas. A revisão deverá ser coordenada pelo Ministério da Fazenda e abrange três resoluções da CVM, entre elas uma norma de 2022 que flexibilizou regras relacionadas aos fundos de investimento.
A determinação ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, apresentada pelo partido Novo. O processo discute a estrutura orçamentária da CVM e sua capacidade de desempenhar adequadamente a fiscalização do mercado de capitais. Em decisões anteriores na mesma ação, Dino já havia determinado medidas para reforçar a estrutura financeira e operacional da autarquia.
Problemas vão além da falta de recursos
Ao analisar documentos encaminhados ao STF, Dino concluiu que as dificuldades enfrentadas pela CVM não estão restritas às limitações orçamentárias e de pessoal. O ministro apontou também questões relacionadas ao modelo regulatório, à governança e aos mecanismos utilizados para supervisionar o mercado.
As conclusões consideraram informações da Transparência Internacional e do Grupo de Trabalho do Banco Master, Reag e Entidades Conexas, criado dentro da própria CVM para analisar procedimentos e identificar possíveis falhas institucionais.
O GT Master examinou 314 processos instaurados desde 2017 e encontrou problemas recorrentes relacionados à prestação de informações, controles internos, governança e cumprimento de normas aplicáveis aos fundos de investimento. O grupo também identificou indícios, nos casos analisados, de manipulação de mercado, fraude contra investidores e uso de informação privilegiada, sem que essas constatações representem julgamento definitivo sobre as condutas.
A própria CVM aprovou 15 recomendações formuladas pelo grupo, envolvendo medidas de curto, médio e longo prazos. Entre elas estão mudanças nos procedimentos de supervisão, integração de informações, acompanhamento de denúncias e revisão de critérios utilizados para identificar operações de maior risco.
Denúncia de 2022 chamou atenção de Dino
Um dos episódios destacados pelo ministro envolve uma denúncia encaminhada à CVM ainda em 2022. De acordo com a documentação analisada no processo, a comunicação descrevia, “com elevado grau de detalhamento”, irregularidades que mais tarde apareceriam nas investigações relacionadas ao Banco Master.
Entre os pontos mencionados estavam operações com ativos de baixa liquidez, suspeitas de manipulação de cotações e recompra de créditos. Apesar do nível de detalhamento, a denúncia acabou arquivada pela área técnica da autarquia, que considerou as informações apresentadas inverossímeis.
O episódio passou a ser utilizado na análise sobre a capacidade institucional da CVM de identificar e responder a sinais de irregularidades no mercado.
Em março, o próprio GT Master apontou oportunidades de aprimoramento na maneira como denúncias e alertas são processados pela autarquia. Entre as recomendações está a criação de um sistema capaz de agregar denúncias por temas e regulados, facilitando a identificação de diferentes comunicações relacionadas às mesmas pessoas ou empresas.
STF já havia determinado reestruturação da CVM
A nova determinação amplia uma série de medidas adotadas pelo Supremo neste ano para reforçar a capacidade de fiscalização da CVM.
Em maio, Dino determinou que pelo menos 70% dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários fossem destinados à própria autarquia. Também ordenou que a União elaborasse um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória.
O plano foi posteriormente homologado pelo ministro após providências complementares apresentadas pelo governo federal. O diagnóstico apresentado ao Supremo apontou problemas relacionados à falta de servidores, limitações tecnológicas e dificuldades operacionais para acompanhar a expansão e a crescente complexidade do mercado de capitais.
A União também ficou responsável pela elaboração de um plano de médio e longo prazos, contemplando medidas para ampliar o uso de tecnologia na prevenção de fraudes, reduzir a evasão de servidores especializados e enfrentar outras deficiências estruturais da autarquia.
Com a decisão deste domingo, a análise deixa de se concentrar apenas na capacidade financeira e operacional da CVM e passa a alcançar também as próprias regras utilizadas para regular e fiscalizar o mercado. O governo terá agora três meses para avaliar as normas indicadas pelo STF e apresentar as conclusões ao ministro.
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