O Governo do Estado do Rio de Janeiro suspendeu cautelarmente a liberação da segunda parcela de R$ 11.910.798,88 destinada ao projeto Balcão do Consumidor. A decisão foi tomada em junho pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, após recomendação da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ).
A medida foi adotada depois de uma auditoria identificar insuficiência na documentação apresentada para comprovar a regular aplicação dos recursos já repassados à CPASC, organização responsável pela execução da parceria com o Procon-RJ.
Com a suspensão, a nova transferência permanecerá interrompida até que sejam sanadas as pendências apontadas pela fiscalização e apresentados documentos considerados suficientes para demonstrar como os valores anteriormente liberados foram empregados.
Auditoria aponta risco na aplicação dos recursos
De acordo com a auditoria, as falhas documentais impedem uma verificação adequada sobre a correspondência entre os gastos realizados e as ações e metas estabelecidas no Plano de Trabalho da parceria.
A Controladoria também apontou que a ausência de comprovação suficiente cria risco de que tenham sido realizadas despesas incompatíveis com o objeto do projeto, além da possibilidade de eventual dano ao erário. A análise, portanto, levou à recomendação de interromper preventivamente o novo desembolso.
A suspensão tem caráter cautelar e não representa, por si só, uma conclusão definitiva sobre eventual irregularidade na utilização dos recursos. O objetivo da medida é impedir a liberação de mais R$ 11,9 milhões enquanto persistirem dúvidas sobre a prestação de contas dos valores anteriormente transferidos.
Liberação depende da regularização das pendências
A Auditoria-Geral do Estado opinou pela manutenção da suspensão da segunda parcela até que a organização responsável apresente os documentos necessários para comprovar a regularidade das despesas.
A recomendação está fundamentada no artigo 48 da Lei federal nº 13.019/2014, que estabelece regras para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil e prevê hipóteses de retenção de parcelas de recursos quando forem constatadas impropriedades.
A decisão de Ricardo Couto reforça a necessidade de comprovação da destinação do dinheiro público antes da continuidade dos repasses. Para que os R$ 11.910.798,88 sejam liberados, as pendências apontadas pela auditoria terão de ser solucionadas e a aplicação dos recursos já transferidos devidamente demonstrada.
Fiscalização sobre parcerias
O caso coloca sob atenção os mecanismos de controle das parcerias financiadas com recursos estaduais, especialmente quando envolvem transferências milionárias. A documentação da execução financeira é essencial para permitir que os órgãos de fiscalização confirmem se o dinheiro foi aplicado nas finalidades previstas.
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