Uma mudança na estrutura do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro promete reorganizar a distribuição dos processos tributários analisados pelo órgão. A Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou nesta terça-feira (9), em discussão única e regime de urgência, a proposta do Poder Executivo que amplia de quatro para cinco o número de câmaras do colegiado responsável por julgar recursos administrativos envolvendo contribuintes e o Estado.
O projeto de lei 7.600/26 havia sido retirado de pauta anteriormente após receber seis emendas parlamentares. As alterações foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas acabaram rejeitadas, permitindo que o texto original fosse levado à votação e aprovado pelo plenário.
Mudança na composição
A necessidade da alteração surgiu após a aprovação da Lei 10.821/25, que ampliou a composição do Conselho de Contribuintes ao incluir representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) e do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ).
Com a mudança, o número total de integrantes do colegiado passou de 16 para 20 conselheiros. Mantidas as quatro câmaras existentes, cada uma passaria a contar com cinco membros, o que comprometeria a divisão equilibrada entre representantes do Estado e dos contribuintes.
A criação de uma quinta câmara foi apresentada como solução para preservar essa distribuição. Com a nova estrutura, cada uma das cinco câmaras será formada por quatro conselheiros, sendo dois representantes do poder público e dois representantes dos contribuintes.
Função do colegiado
Integrado à estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o Conselho de Contribuintes possui autonomia administrativa e decisória e atua no julgamento de recursos relacionados a processos administrativos tributários.
Na prática, o órgão analisa, em segunda instância, divergências entre contribuintes e o Estado, oferecendo uma alternativa de solução sem necessidade imediata de recorrer ao Poder Judiciário.
A paridade entre representantes do governo e dos contribuintes é uma característica histórica do sistema fluminense e está prevista no Código Tributário Estadual desde 1975.
Representação dos contribuintes
Atualmente, o Conselho é composto por dez representantes indicados pelo Poder Executivo e dez representantes de entidades ligadas ao setor produtivo e profissional.
Entre os representantes dos contribuintes estão integrantes da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), da Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro (Faerj), além de representantes dos setores de transporte e comunicações.
Com a lei aprovada anteriormente, também passaram a integrar o colegiado representantes da OAB-RJ e do CRCRJ. Os nomes são escolhidos pelo governo estadual a partir de listas tríplices apresentadas pelas entidades, formadas por profissionais com conhecimento na área tributária.
Com a aprovação da proposta pela Alerj, o texto segue agora para análise do governador, que poderá sancionar ou vetar a medida.
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