Uma proposta voltada à reorganização do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro começou a ser discutida, nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa (Alerj). Durante debate em plenário, o texto recebeu seis emendas parlamentares e, por isso, precisará retornar às comissões técnicas da Casa antes de voltar à pauta de votação.
A medida enviada pelo governo estadual prevê ampliar de quatro para cinco o número de câmaras do Conselho de Contribuintes, órgão ligado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) responsável pelo julgamento, em segunda instância, de processos administrativos tributários envolvendo disputas entre contribuintes e o poder público.
Mudança na estrutura e princípio de paridade
A proposta surgiu após alterações promovidas pela Lei 10.821/25, que ampliou a composição do conselho ao incluir representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro e do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro.
Com a mudança, o colegiado passou a contar com 20 integrantes. Segundo o governo estadual, manter apenas quatro câmaras faria com que cada uma tivesse cinco membros, número considerado incompatível com o princípio de paridade entre representantes do Estado e dos contribuintes.
A criação de uma quinta câmara permitiria uma divisão equilibrada, com quatro conselheiros em cada grupo, sendo dois representantes do Estado e dois representantes dos contribuintes.
A paridade é um dos princípios previstos no contencioso administrativo-tributário fluminense desde 1975, conforme estabelece o artigo 258 do Código Tributário Estadual. O modelo busca garantir equilíbrio nos julgamentos administrativos relacionados a questões tributárias.
Luiz Paulo alerta para risco de inconstitucionalidade
Durante o debate, o deputado Luiz Paulo (PSD) alertou que o texto pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele explicou que a Lei 10.821/2025 aumentou o número de conselheiros de 16 para 20, e que a divisão de 20 integrantes por quatro câmaras resultaria em cinco membros por câmara, o que levou à proposta de criação de uma quinta câmara.
Segundo o parlamentar, o problema é que cada nova câmara gera despesas com jetons, e esse impacto financeiro não foi encaminhado pelo então governador Cláudio Castro e pela Secretária de Estado Fazenda.
“Desta forma, o texto fica inconstitucional porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Luiz Paulo. Ele disse ainda que apresentou emendas para tentar corrigir o vício, propondo reduzir o número de conselheiros de 20 para 16, voltando a ter quatro câmaras: “Eu só tinha duas saídas na CCJ: ou baixar em diligência para a Secretaria de Estado de Fazenda ou votar pela inconstitucionalidade”, completou.
Líder do governo propõe acordo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e líder do governo, Rodrigo Amorim (PL), reconheceu que o deputado Luiz Paulo tem razão quanto a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Amorim lembrou que havia restrições orçamentárias durante o Regime de Recuperação Fiscal, mas que, mesmo após a superação desse período, ainda há limites legais a serem observados.
Ele propôs uma saída regimental: como o projeto recebeu emendas, ele precisa retornar às comissões, o que permite à CCJ buscar uma solução. Amorim disse que é possível dialogar informalmente com a Fazenda para identificar uma fonte de custeio adequada que não fira a LRF.
“A gente pode criar uma alternativa para que possa aumentar o número de câmaras, garantindo a participação institucional de todas aquelas entidades que estão pleiteando a participação”, disse.
Presidente se compromete a consultar Fazenda
O presidente da Alerj, Douglas Ruas (PL), afirmou que a medida visa melhorar a análise dos recursos dos contribuintes e que pode gerar melhor ambiente para instalação de novas empresas e mais segurança jurídica na atuação fiscal do estado. Diante das emendas apresentadas, Ruas confirmou que o projeto seguirá para a CCJ.
“Me comprometo, deputados Luiz Paulo e Rodrigo Amorim, a fazer um contato com o atual secretário de estado da Fazenda para pedir a sua colaboração nas informações que forem necessárias para a CCJ”, declarou o presidente.
Funcionamento e representação do conselho
O Conselho de Contribuintes funciona como uma instância administrativa para análise de recursos fiscais antes de eventual judicialização dos casos. Atualmente, o colegiado é formado por dez representantes do Poder Executivo e dez representantes de entidades ligadas aos contribuintes.
Entre os representantes da sociedade civil estão integrantes indicados pela Firjan, Fecomércio-RJ e Faerj, além de representantes dos setores de transporte e comunicação. Também passaram a integrar o órgão representantes da OAB-RJ e do CRCRJ. Os nomes são escolhidos pelo governo estadual a partir de listas tríplices apresentadas pelas entidades, compostas por profissionais com conhecimento em legislação tributária.
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