A Reforma Administrativa em discussão no Congresso Nacional promete alterar de forma significativa a estrutura de remuneração e benefícios no serviço público. Entre as principais medidas, está a proibição da criação de novos fundos destinados ao pagamento de gratificações e vantagens, além da fixação de regras específicas para os honorários de sucumbência recebidos por advogados públicos.
Fim dos novos fundos de remuneração
Pelo texto em debate, a criação de fundos para pagamento de remunerações e benefícios ficará proibida. Os já existentes, entretanto, não serão extintos. A proposta estabelece ainda que todos os fundos dessa natureza tenham caráter público, sujeitos à fiscalização dos tribunais de contas e à divulgação de informações em portais de transparência.
Somente em 2024, esses mecanismos garantiram repasses de R$ 3,73 bilhões para pagamento de bônus e vantagens. O objetivo do projeto é coibir a multiplicação de estruturas que, segundo críticos, aumentam despesas sem controle adequado.
Honorários de sucumbência em debate
Outro ponto sensível envolve os honorários de sucumbência de advogados públicos, valores pagos pela parte derrotada em ações judiciais. Hoje, esses rendimentos extras são distribuídos entre cerca de 12 mil advogados públicos federais a partir de um fundo privado.
A proposta em elaboração busca impor novas regras a esse sistema, ampliando a transparência sobre os repasses e limitando eventuais distorções que, segundo parlamentares, acabam criando desigualdades salariais dentro da carreira pública.
Outras mudanças estruturais
O relator da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), ainda não apresentou oficialmente o texto, mas já antecipou pontos que devem estar no relatório. Entre eles estão o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição para juízes, a limitação de “penduricalhos” e a imposição de teto salarial para funcionários de estatais não dependentes do Tesouro.
O pacote reúne 70 medidas, distribuídas em quatro grandes eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização do serviço público; e combate a privilégios. A iniciativa está organizada em três frentes: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Avaliação de desempenho e concursos
Entre os pontos destacados, também estão previstas regras nacionais para avaliação de desempenho de servidores, com metas de produtividade e bônus atrelados a resultados. O estágio probatório deverá passar por critérios mais rígidos de avaliação, tornando mais difícil a efetivação automática.
Outra frente será a modernização dos concursos públicos. O projeto deve fixar diretrizes gerais para os certames em todo o país e abrir espaço para que estados e municípios possam ofertar vagas por meio do Concurso Nacional Unificado (CNU).
Se aprovada, a Reforma Administrativa representará uma das maiores mudanças já realizadas no serviço público brasileiro, com impacto direto na carreira, nos salários e no acesso às funções do Estado.
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