O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 com uma exigência central: o governo deverá liberar ao menos 65% das emendas impositivas até julho do próximo ano. O percentual corresponde a R$ 26,5 bilhões dos R$ 40,8 bilhões previstos, resultado de um acordo entre parlamentares e o Palácio do Planalto após insatisfação com o ritmo de pagamentos em 2025.
Pressão por controle do Orçamento em ano eleitoral
A regra representa um revés para o governo Lula, que tenta manter maior controle da execução orçamentária em um ano de disputa presidencial, mas precisou ceder para garantir a aprovação da LDO. Em contrapartida, o texto mantém a permissão para o Executivo mirar o piso da meta fiscal em 2026, abrindo mais espaço para gastos em ano eleitoral.
Mudanças no funcionamento das emendas
A nova LDO alcança emendas individuais e de bancada, mantendo o entendimento político de cerca de 50% para as emendas de comissão. O texto ainda encurta prazos de indicação de beneficiários, amplia o tempo de análise pelos ministérios e redefine regras sobre impedimentos técnicos e substituição de autores de emendas.
Neste ano, apenas 36% das emendas foram pagas até agora, e as de comissão somaram apenas 9%, o que alimentou a pressão do Legislativo. A disputa sobre execução orçamentária se intensifica às vésperas das eleições gerais de 2026.
Lula critica emendas impositivas
Na véspera da votação, o presidente Lula voltou a criticar o volume de emendas obrigatórias, classificando-as como um “grave erro histórico” que sequestra parte significativa do Orçamento.
A declaração foi contornada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que evitou confronto e celebrou a construção de um acordo para a aprovação.
Doações liberadas no período eleitoral
A LDO inclui ainda um artigo que flexibiliza restrições eleitorais e autoriza o governo a doar bens e valores durante o período de campanha, desde que haja uma contrapartida mínima do beneficiário, como cessão de espaço ou compromisso operacional. A medida permite a continuidade de entregas como cestas básicas e equipamentos mesmo nos três meses que antecedem a votação.
Governo preserva uso do piso da meta fiscal
Outro ponto considerado estratégico pelo Planalto foi mantido: a autorização para perseguir o piso da meta fiscal em 2026. A meta é um superávit primário de 0,25% do PIB, podendo variar entre 0% e 0,5%. Com isso, o governo evita congelamentos maiores de despesas, que poderiam chegar a R$ 31 bilhões se tivesse de mirar o centro da meta.
O relator Gervásio Maia (PSB-PB) também evitou transformar o piso em gatilho automático de contingenciamento e excluiu a tentativa de vincular recursos do Sistema S à assistência social.
Correios ganham alívio de até R$ 10 bilhões
Outro acordo fechado entre governo e Legislativo permite que até R$ 10 bilhões de despesas dos Correios sejam retirados da meta das estatais. Com isso, a estatal poderá registrar déficit sem comprometer o resultado previsto para as empresas públicas não dependentes, cuja meta é de R$ 6,75 bilhões.
Também ficam fora da meta gastos de empresas do Grupo Petrobras, da ENBPar e R$ 5 bilhões do Novo PAC.
Fundo Partidário terá reajuste automático
A LDO estabelece que o Fundo Partidário terá correção automática baseada nas regras do arcabouço fiscal, com crescimento real de até 2,5% ao ano, além da inflação. A medida pode elevar o valor do fundo em até R$ 200 milhões em 2026. O relator se posicionou contra, mas o dispositivo foi aprovado.
O governo avalia um possível veto.
Regras para saúde e restos a pagar
O texto permite que recursos do Fundo Nacional de Saúde sejam executados pela AGSUS quando previsto em contrato de gestão. Também amplia o conjunto de despesas essenciais e flexibiliza a liquidação de restos a pagar em caso de troca de fornecedor vantajosa.
Clima político tenso entre Executivo e Legislativo
A votação ocorreu em meio a um ambiente de desgaste entre os poderes. No Senado, Davi Alcolumbre acusou setores do governo de interferência na indicação ao STF. Na Câmara, o PL Antifacção gerou embates entre o presidente da Casa, Hugo Motta, e parte da base.
Com a LDO aprovada, o governo tenta votar o Orçamento de 2026 até 18 de dezembro.
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