O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manteve, na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a previsão de um calendário para o pagamento de emendas parlamentares antes das eleições. Pela primeira vez, o cronograma foi incorporado diretamente ao texto legal, estabelecendo prazos obrigatórios para a liberação de parte desses recursos em ano eleitoral.
A medida vale para um percentual das chamadas emendas impositivas, aquelas cuja execução é obrigatória por parte do governo federal. De acordo com a lei sancionada, os repasses deverão ocorrer até o fim do primeiro semestre, atendendo a uma reivindicação antiga do Congresso Nacional.
Cronograma inédito na legislação
O texto aprovado determina que 65% das emendas individuais e das emendas de bancadas estaduais deverão ser pagas até julho de 2026. O calendário abrange tanto as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transferência direta de recursos para estados e municípios, quanto os valores destinados a fundos de saúde e de assistência social.
A criação de um cronograma formal de pagamentos vinha sendo tentada pelos parlamentares em anos anteriores, mas encontrava resistência do Executivo. Em propostas anteriores da LDO, o governo havia barrado ou vetado a inclusão de prazos para a liberação das emendas.
Na sanção do Orçamento de 2024, por exemplo, Lula vetou explicitamente a criação de um calendário. Em 2025, no entanto, após negociações durante a tramitação da LDO no Congresso, o Planalto concordou com a inclusão da regra.
Interesse eleitoral e previsibilidade
Parlamentares defendem que a definição de prazos traz previsibilidade para a execução das emendas, permitindo melhor planejamento por parte de estados e municípios que recebem os recursos. O tema ganhou ainda mais força em razão do calendário eleitoral de 2026, quando deputados e senadores buscam reforçar suas bases políticas antes do pleito.
A avaliação no Congresso é de que, sem um cronograma definido, a liberação das emendas ficava sujeita a decisões políticas do Executivo, concentradas muitas vezes no segundo semestre do ano ou próximas ao encerramento do exercício fiscal.
Volume recorde previsto para 2026
Para 2026, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê R$ 61 bilhões destinados às emendas parlamentares. O texto ainda não foi sancionado por Lula, que tem prazo até 14 de janeiro para se manifestar.
Apesar de ter aceitado o calendário de pagamentos na LDO, o presidente segue fazendo críticas públicas ao crescimento das emendas e à ampliação de sua impositividade. Em diversas ocasiões, Lula afirmou que o aumento desses recursos “engessa” o Orçamento da União e reduz a capacidade de gestão do Executivo sobre as políticas públicas.
Vetos e embate com o STF
Nesta semana, ao sancionar o projeto que trata do corte de incentivos tributários concedidos pela União, Lula vetou um dispositivo que permitiria a liberação de restos a pagar de emendas não executadas entre 2019 e 2023. Esse trecho já havia sido suspenso anteriormente pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.
O episódio reforça o embate institucional em torno das emendas parlamentares, que nos últimos anos se tornaram foco de questionamentos judiciais relacionados à transparência e ao controle dos gastos públicos.
Evolução da impositividade das emendas
A obrigatoriedade das emendas individuais foi aprovada pelo Congresso em 2015, por meio de uma emenda à Constituição. Esses recursos são indicados diretamente por cada deputado e senador. Em 2019, os parlamentares avançaram novamente e aprovaram a impositividade das emendas de bancada estadual.
Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, houve tentativa de tornar obrigatórias também as emendas de relator e as de comissão, mas as mudanças foram vetadas. Mais recentemente, parte dos congressistas voltou a pressionar para ampliar a impositividade às emendas de comissão, mas o tema não avançou nas negociações com o Executivo.
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