O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o direito de voto dos presos provisórios nas eleições de 2026 e impedir a aplicação imediata das mudanças eleitorais previstas na Lei Raul Jungmann. A decisão foi unânime e garante a continuidade da instalação de seções eleitorais dentro de unidades prisionais em todo o país.
Durante sessão administrativa realizada na quinta-feira (23), os ministros entenderam que as alterações promovidas pela Lei nº 15.358/2026 não podem valer já no pleito de outubro, porque desrespeitam o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição Federal.
Na prática, a regra constitucional determina que mudanças no processo eleitoral só podem ser aplicadas se estiverem em vigor há pelo menos um ano antes da eleição. Como a nova lei foi sancionada em março de 2026, o TSE concluiu que seus efeitos eleitorais só poderão valer nas próximas eleições.
O que muda com a decisão do TSE
Com o entendimento da Corte, continuam válidos para 2026:
- o alistamento eleitoral de presos provisórios;
- a manutenção do título de eleitor dessas pessoas;
- a criação de seções eleitorais em estabelecimentos penais;
- o planejamento já feito pela Justiça Eleitoral para garantir o voto.
Presos provisórios são aqueles que ainda aguardam julgamento definitivo e não receberam condenação final da Justiça.
Lei Raul Jungmann previa restrições
A Lei Raul Jungmann foi criada como parte de um pacote de combate ao crime organizado e trouxe mudanças no Código Eleitoral. Entre elas, prevê:
- impedimento de alistamento eleitoral para presos provisórios;
- cancelamento da inscrição eleitoral já existente;
- novas regras voltadas ao endurecimento penal e bloqueio de patrimônio ilícito.
Segundo o TSE, essas mudanças alteram diretamente a composição do eleitorado e os direitos políticos de milhares de pessoas, o que exige respeito ao prazo constitucional.
O relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que a anualidade eleitoral existe para garantir previsibilidade e estabilidade no processo democrático.
Segundo ele, embora a lei esteja em vigor desde sua publicação, ela não pode ser aplicada à eleição realizada dentro do período de um ano após sua aprovação.
Entraves técnicos também pesaram
Além da questão constitucional, o TSE apontou dificuldades operacionais para implantar as novas regras a tempo das eleições de 2026.
Entre os problemas citados estão:
- fechamento do cadastro eleitoral em 6 de maio de 2026;
- falta de integração entre sistemas da Justiça Eleitoral e órgãos de segurança pública;
- impossibilidade de atualizar automaticamente casos de prisão provisória.
Lei segue válida em outras áreas
Apesar da suspensão dos efeitos eleitorais neste ano, a Lei Raul Jungmann continua valendo nas áreas penal e de segurança pública.
O texto endurece penas contra facções criminosas e amplia mecanismos de perda de bens obtidos de forma ilegal. Já no campo eleitoral, as novas restrições só poderão ser analisadas para futuras eleições.
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