Um grupo de 20 parlamentares do Partido Republicano intensificou a pressão sobre o governo dos EUA contra o projeto de lei brasileiro que estabelece novas regras para os mercados digitais e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar práticas anticoncorrenciais das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs.
Em carta enviada nesta quinta-feira (23) ao representante comercial da Casa Branca, Jamieson Greer, os congressistas afirmam que a proposta brasileira representa uma ameaça às empresas de tecnologia dos Estados Unidos e pedem que o Escritório do Representante Comercial (USTR) adote medidas diante do avanço da matéria no Congresso Nacional.
O documento é liderado pelos deputados Adrian Smith, do estado de Nebraska, e Jim Jordan, de Ohio, e conta com a assinatura de outros 18 parlamentares republicanos.
Na avaliação do grupo, o projeto encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reproduz diretrizes semelhantes às adotadas pela União Europeia e cria um ambiente regulatório considerado desfavorável para as plataformas digitais estadunidenses.
Republicanos associam proposta à disputa comercial
Os parlamentares relacionam a tramitação do projeto brasileiro à investigação conduzida pelo USTR com base na Seção 301 da legislação comercial dos Estados Unidos, mecanismo utilizado para apurar práticas consideradas desleais contra empresas estadunidenses.
Foi justamente essa investigação que serviu de fundamento para a imposição de tarifas de 25% sobre determinados produtos brasileiros.
Na avaliação dos congressistas, a continuidade da tramitação do projeto representa um agravamento das preocupações comerciais já manifestadas por Washington.
“É particularmente preocupante que, justamente no momento em que as ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil busque expandir suas políticas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos para resolver essas preocupações”, afirmam os parlamentares na carta.
O grupo também sustenta que a proposta brasileira poderá ampliar obstáculos para empresas digitais dos Estados Unidos.
“Caso essa medida avance, ela agravará as barreiras existentes para as empresas digitais dos EUA que operam no Brasil e dará continuidade a uma tendência preocupante de proliferação de medidas semelhantes à DMA (Digital Markets Act), que são abertamente discriminatórias e entram em conflito direto com os interesses norte-americanos”, acrescentam.
Projeto amplia atuação do Cade sobre plataformas digitais
O Projeto de Lei 4.675 propõe criar um marco regulatório específico para os chamados mercados digitais.
Entre os principais pontos da proposta está a ampliação da competência do Cade para fiscalizar e coibir práticas consideradas anticoncorrenciais praticadas por grandes plataformas digitais, especialmente aquelas que concentram elevado poder econômico e influência sobre o mercado.
Segundo os defensores da proposta, o objetivo é aumentar a concorrência, impedir abusos de posição dominante e estabelecer regras mais claras para empresas que atuam como controladoras de ecossistemas digitais.
Os críticos, por outro lado, argumentam que o texto amplia excessivamente a intervenção estatal sobre o setor e pode afetar o funcionamento das plataformas digitais.
Votação permanece sem previsão na Câmara
Apesar de o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), já ter apresentado seu parecer e defendido a aprovação da proposta durante reunião de líderes realizada neste mês, o projeto ainda não possui data para votação em plenário.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar a análise da matéria diante da resistência manifestada por partidos do Centrão e da oposição.
Entre as principais críticas apresentadas por essas legendas está o entendimento de que o projeto poderia abrir espaço para futuras formas de regulação de conteúdo nas plataformas digitais, preocupação que levou à suspensão da votação até que haja maior consenso político.
Tema amplia tensão entre Brasil e Estados Unidos
A manifestação dos parlamentares republicanos ocorre em um momento de crescente tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos.
Além das tarifas impostas sobre produtos brasileiros, Washington tem acompanhado iniciativas regulatórias adotadas por diversos países em relação às grandes empresas de tecnologia, especialmente aquelas inspiradas no Digital Markets Act (DMA), legislação aprovada pela União Europeia para limitar o poder econômico das chamadas big techs.
Na visão dos congressistas, a proposta brasileira seguiria o mesmo modelo europeu e poderia estabelecer restrições consideradas incompatíveis com os interesses das empresas estadunidenses.
Caso o projeto avance no Congresso, a expectativa é de que o tema passe a integrar de forma ainda mais intensa a agenda comercial entre Brasília e Washington, ampliando o debate sobre concorrência, regulação digital e relações econômicas entre os dois países.
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