A condenação unânime dos cinco réus pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal representa o encerramento do julgamento na instância máxima do Judiciário. Apesar do desfecho, ainda existem etapas processuais até o início do cumprimento das penas impostas pelos ministros.
O próximo passo formal é a publicação do acórdão, documento que reúne os votos e detalha a decisão colegiada. A previsão é que isso ocorra em até 60 dias. Somente após essa etapa começa a contar o prazo para que as defesas apresentem eventuais recursos.
Esses recursos são os chamados embargos de declaração, utilizados para apontar possíveis contradições, omissões ou trechos considerados pouco claros na decisão.
Embargos não mudam, em regra, o resultado
De acordo com especialistas em Direito, esse tipo de recurso normalmente não altera o resultado do julgamento, embora possa provocar ajustes pontuais em questões processuais ou na dosimetria das penas. O prazo para a apresentação é de cinco dias após a publicação do acórdão.
Como o julgamento ocorreu na última instância e a decisão foi unânime, não cabe a apresentação de embargos infringentes, mecanismo que poderia levar o caso ao plenário do STF.
Isso significa que a análise dos eventuais recursos seguirá sendo feita pela própria Primeira Turma, de forma colegiada.
Quem são os condenados pelos crimes
O colegiado condenou os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão como mandantes do duplo homicídio e da tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves. Cada um recebeu pena de 76 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado.
Também foram condenados Ronald Paulo Alves Pereira, pelo duplo homicídio e tentativa de homicídio; Robson Calixto, por organização criminosa; e Rivaldo Barbosa, por corrupção passiva e obstrução de Justiça.
Além das penas de prisão, os réus terão de pagar, de forma solidária, R$ 7 milhões em indenizações às famílias das vítimas e à sobrevivente do atentado.
Indenizações e início do cumprimento das penas
Do total fixado pelo STF, R$ 3 milhões serão destinados à família de Marielle, outros R$ 3 milhões à família de Anderson Gomes e R$ 1 milhão à assessora que sobreviveu ao ataque e à filha.
Após a análise dos embargos — caso sejam apresentados — e o trânsito em julgado da ação, terá início o cumprimento das penas impostas pela Corte.
A decisão encerra uma espera de quase oito anos desde o crime ocorrido em março de 2018 e marca a fase final do processo na mais alta instância do Judiciário brasileiro.
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