A autorização dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que o estado do Rio deixe o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e passe a integrar o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) repercutiu na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (06).
Parlamentares classificaram a medida como um passo importante para reorganizar as finanças estaduais e ampliar a capacidade de investimentos do estado.
Entre os que comemoraram a adesão ao programa está o deputado Luiz Paulo (PSD), que afirmou que a mudança pode reduzir drasticamente o déficit previsto para as contas públicas fluminenses neste ano. Segundo ele, o rombo estimado em cerca de R$ 19 bilhões pode cair para algo entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões.
O programa foi criado pelo governo federal para alongar o prazo de pagamento das dívidas estaduais, reduzir encargos financeiros e criar mecanismos de equilíbrio fiscal e investimento.
Em contrapartida, os estados assumem compromissos em áreas estratégicas, como educação técnica, saneamento, habitação, segurança pública, transporte e adaptação às mudanças climáticas.
Mudança no pagamento da dívida
Ao comentar a adesão ao Propag, Luiz Paulo destacou que a principal vantagem imediata será a ampliação do prazo para quitação da dívida do Rio com a União, que passará a ser dividida em 30 anos.
Segundo o parlamentar, isso permitirá uma redução significativa das parcelas mensais pagas pelo estado, além da possibilidade de redução dos juros cobrados sobre a dívida.
Atualmente, o Rio paga juros equivalentes ao IPCA mais 4% ao ano. Com as regras do novo programa, existe a possibilidade de juros zero em determinadas condições, o que, na avaliação do deputado, melhora o fluxo de caixa do estado.
Luiz Paulo também destacou que os pagamentos não serão feitos integralmente nos primeiros cinco anos de adesão ao programa. De acordo com ele, as parcelas subirão gradualmente em percentuais anuais.
Investimentos obrigatórios
Outro ponto destacado pelo parlamentar é a criação de mecanismos voltados ao investimento e ao equilíbrio fiscal. Segundo Luiz Paulo, o programa prevê que estados que conseguirem reduzir a dívida em 20% precisarão investir o equivalente a 1% desse valor em áreas estratégicas.
Considerando uma dívida próxima de R$ 200 bilhões, o deputado calcula que os investimentos anuais poderiam chegar a cerca de R$ 2 bilhões. De acordo com as regras do programa, 60% desse montante deverá ser destinado obrigatoriamente à educação técnica.
O Propag também inclui a participação no programa “Juros por Educação”, que transforma parte dos juros da dívida em investimentos diretos na formação técnica de jovens.
Reflexos da reforma tributária
Durante a análise do tema, Luiz Paulo também relacionou o Propag às mudanças previstas pela reforma tributária. Segundo ele, o Rio de Janeiro tende a ganhar competitividade no novo modelo de arrecadação baseado no destino do consumo.
Na avaliação do parlamentar, a lógica econômica deixará de estar concentrada em incentivos fiscais e passará a considerar fatores logísticos e proximidade dos centros consumidores. Ele também lembrou que o estado concede atualmente cerca de R$ 22 bilhões anuais em incentivos fiscais.
Debate na Alerj
O tema acabou mobilizando deputados na Assembleia Legislativa, principalmente em razão da expectativa sobre os impactos fiscais da medida e da possibilidade de o Rio melhorar sua capacidade de investimento nos próximos anos.
Luiz Paulo afirmou ainda que a adesão ao Propag representa uma etapa importante para o estado superar o cenário de crise financeira enfrentado nos últimos anos e criticou o modelo do Regime de Recuperação Fiscal, que, segundo ele, fez a dívida crescer aceleradamente.
O parlamentar também relembrou a CPI da Dívida Pública realizada na Alerj em 2021 e afirmou que o debate sobre as contas estaduais vem sendo construído há mais de uma década dentro do Parlamento fluminense.
Segundo ele, caso o Rio também obtenha vitória no julgamento sobre os royalties do petróleo no Supremo Tribunal Federal, o estado poderá dar um salto fiscal importante nos próximos anos.
“O Parlamento também produz coisas positivas para o estado”, afirmou o deputado.
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